(DOC. VP 186.7782.3008.4900)

STJ. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Neste agravo regimental, a defesa não se desincumbiu da tarefa de infirmar todos os fundamentos indicados na decisão agravada para negar trânsito ao recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo não conhecido.»

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