(DOC. VP 221.2020.9772.6797)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido formulado em writ anterior. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação do único fundamento da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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