(DOC. VP 230.7040.2652.2301)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e delito do CTN, art. 306. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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