Jurisprudência sobre
homicidio agravado
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por homicídio simples. Tese de ausência de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para «esta Casa Superior de Justiça afastar a pronúncia por homicídio simples e determinar a desclassificação para homicídio culposo, ao entendimento de que o Agravante agiu desprovido de animus necandi, teria, necessariamente, de reexaminar fatos e provas o que é vedado pela Súmula 07 (fls. 610/611). ... ()
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152 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equivalente ao crime de tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação ao domicílio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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153 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Constatação. Vídeo que evidencia a autorização para busca domiciliar gravado após o ingresso dos policiais. Insuficiência. Tentativa de legitimação da entrada não autorizada. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada consignou que, não obstante a autorização para o ingresso domiciliar tenha sido gravada pelos policiais envolvidos na ocorrência, do próprio vídeo se conclui que ela foi colhida posteriormente ao ingresso, pois o agravado já estava algemado e sentado no sofá da sala, o que invalida a busca domiciliar.... ()
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154 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Violação de d omicílio. Prisão em flagrante ilegal. Ausência de justa causa e fundadas razões anterior ao ingresso. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Recurso desprovido.
I - Assente que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos prévios e indicativos da ocorrência de crime, não é suficiente a legitimar o ingresso de policiais no domicílio, sem prévio mandado judicial ou consentimento de morador. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Dois homicídios qualificados e duas tentativas de homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Gravidade dos delitos. Periculosidade do agente. Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública. Segregação justificada. Fração de aumento de pena pelo concurso formal. Matéria não apreciada no aresto impetrado. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Agravo improvido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Manutenção na sentença. Justificativa concreta. Gravidade. Registros criminais posteriores. Mudança de domicílio sem comunicação ao juiz. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade, desde que não assuma natureza de antecipação da pena e seja fundamentada em motivos concretos que demonstrem o perigo atual que a liberdade do réu representa para o processo penal.... ()
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157 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Instrução deficiente do writ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.
1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus diante da deficiência na instrução, tendo em vista que não foi colacionada cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à ausência dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência da qual não se conhece.
«1 - O decisum agravado não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e por impossibilidade de análise de matéria fático probatória dos autos (Súmula 7/STJ). Contudo, na presente insurgência, o agravante limitou-se a argumentar que o não conhecimento do recurso ensejava negativa da prestação jurisdicional. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Furto. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes um homicídio qualificado, o furto de uma arma pertencente a uma das vítimas e dois homicídios qualificados na modalidade tentada, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de três agentes, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Caracterização. Buscas pessoal / veicular e domiciliar. Invalidade dos procedimentos. Agravo regimental desprovido.. «[...] e sta corte superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrada. De plano e sem necessidade de dilação probatória. A total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (agrg no RHC 159.796/df, rel. Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 27/3/2023, DJE de 31/3/2023).. «[...] c om relação à busca veicular, sabe-se que esta corte superior a equipara à busca pessoal, e o CPP, art. 244 assevera que a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar (hc 691.441/SP, rel. Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 19/4/2022, DJE 26/4/2022).. Na hipótese, o ingresso no domicílio do agravado se deveu ao fato de ter sido encontrado material entorpecente no interior de seu veículo. A revista veicular, contudo, decorreu de aparente nervosismo do suspeito, que aumentou a velocidade de seu automóvel quando avistou viatura policial e, logo em seguida, desceu do carro, não tendo ativamente se justificado à equipe policial, quando abordado.. É patente que a busca veicular foi feita com base em tirocínio policial, que respondeu à avaliação puramente subjetiva de reação nervosa do agravado, não havendo que falar em preexistência de fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito.. A nulidade da revista pessoal / veicular invalida os atos sucessivos que dela dependem, em especial, a busca domiciliar. Assim, como a materialidade delitiva e os indícios de autoria foram obtidos em procedimentos inválidos, correta a concessão da ordem, de ofício, para trancar a ação penal que tramita na origem, por ausência de justa causa.. Agravo regimental desprovido.
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentativa de homicídio e corrupção de menor. Excesso de prazo para formação da culpa. Não configurado. Complexidade do feito. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Recomendação de celeridade. Agravo regimental não provido.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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163 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado e homicídio consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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164 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - FOROS DE ELEIÇÃO DIVERSOS - I -
Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, ora agravada - II - Hipótese em que a ação monitória é embasada em dois contratos que prevêem foros de eleição diversos - Contrato de contragarantia que elegeu o foro central da comarca de São Paulo/SP - Competência funcional e absoluta - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratantes que só poderiam indicar a comarca, mas não o foro, sendo considerada nula a cláusula que o elegeu - Inteligência dos arts. 64, §1º e 337, §5º do CPC - Apólice de seguro, contudo, que elegeu o foro do domicílio do segurado, ora agravado - III - CPC que estabeleceu o foro do domicílio do réu como regra geral visando facilitar a defesa do réu e promover o pleno exercício do contraditório - Inteligência dos arts. 46 e 53, III, a, do CPC - Cláusula de eleição que indicou o foro do domicílio do segurado, requerido na ação principal, que está em consonância com a regra geral prevista no CPC - Foro do domicílio do segurado que deve prevalecer, ante a disparidade entre os foros eleitos nos contratos que embasam o feito - Remessa dos autos ao foro do domicílio do réu que é de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade das provas. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE ARRESTO - REQUISITOS - CABIMENTO
-Tutela Cautelar Antecedente- Cobrança de comissões - Descumprimento pela agravante- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravado - Agravante que não tem domicílio no país - Pedido de tutela de urgência para arresto de valores localizados na conta bancária dos agravados - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do CPC, art. 300 - Deferimento: - De rigor a manutenção do deferimento do pedido de tutela de urgência formulada pela parte, a fim de arrestar cautelarmente valores localizados na conta bancária do agravado, pois, no particular, há probabilidade do direito e perigo de dano, exigidos pelo CPC, art. 300, à medida que não foi paga a comissão contratada ao agravado, e a agravante que não tem domicílio no país, havendo possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante. ... ()
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167 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de anulação de negócio jurídico c./c. indenização por danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa HALLE VEÍCULOS LTDA - ME, com a determinação de inclusão dos herdeiros do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença, que responderão no limite de sua herança. Pleito recursal que não merece prosperar. Sociedade devedora que não foi mais encontrada em sua sede social e não foi dissolvida regularmente perante a JUCESP, demonstrando que encerrou irregularmente as suas atividades empresariais. Sociedade devedora que está inapta desde 04/10/2018 perante a Receita Federal. Segundo dispõe a Súmula 435/STJ: «presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Ausência de localização de bens em nome da executada. Agravantes que não negam o encerramento irregular da devedora. Desvio de finalidade configurado. Fraude. Relação jurídica de consumo caracterizada. A personalidade jurídica da sociedade devedora demonstrou ser um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor-Agravado. Teoria Menor. Único sócio falecido, devendo os filhos e a esposa serem incluídos no polo passivo do cumprimento de sentença para responderem no limite da herança recebida. O simples fato de os Agravantes alegarem a ausência de abertura de inventário não é suficiente para se concluir acerca da inexistência de bens deixados pelo «de cujus". Comprovação que deverá ser realizada pelos herdeiros no cumprimento de sentença. Inteligência do art. 28, §5º, do CDC e dos arts. 50, 51 e 1.080 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (2 vezes) e tentativa de homicídio qualificado (3 vezes). Pretensão de absolvição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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170 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o writ em razão do pedido e causa de pedir do mandamus encontrarem-se dissociados do que foi decidido no julgamento do habeas corpus originário, bem como por se tratar de mera reiteração de pedidos. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito não infirma em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à reiteração de pedidos já formulados em benefício do mesmo paciente no HC 868.573/MG, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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171 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. Suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX Motivação válida.
1 - Não está o Julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso em tela.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Pronúncia. Fundamentação comedida quanto ao indícios de autoria. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, tendo se limitado a repetir as teses de defesa constantes do recurso especial, razão pela qual incide sobre a espécie o enunciado do verbete sumular 182 desta Corte. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tribunal do Júri. Triplo homicídio duplamente qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. 1.O princípio da dialeticidade recursal, aplicável ao agravo regimental por força do CPC, art. 1.021, § 1º, c/c o CPP, art. 3º, bem como do art. 253, parágrafo único, I, doRISTJ e da súmula 182/STJ, exige que a parte impugne, concreta e efetivamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento da insurgência.
2 - No caso em apreço, o regimental defensivo se mostra totalmente dissociado do ato judicial agravado, inviabilizando, portanto, o conhecimento do presente recurso... ()
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174 - STJ. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para a formação da culpa. Nulidade absoluta. Extemporaneidade da medida extrema. Inovação recursal. Teses não analisadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
I - Caso em exame... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado consumado e tentado. Tese da defesa de condenação contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento do cometimento de homicídio privilegiado. Óbice da Súmula07 do STJ. Decisão agravada que deve ser mantida intacta porque em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Considerando a motivação de que se valeu o acórdão estadual para afastar a tese de que o Agravante agiu sob violenta emoção, esta Corte não teria como se esquivar da necessidade de reanálise de fatos e provas para acolher a alegação de cometimento de homicídio privilegiado. Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dosimetria. Pluralidade de qualificadoras. Motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Reconhecimento de uma para qualificar o homicídio e da outra como agravante. Possibilidade. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas, homicídio qualificado na forma tentada e homicídio qualificado consumado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
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178 - TJRJ. Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público. Irresignação contra decisão que deferiu ao apenado o trabalho extramuros, harmonizado com prisão albergue domiciliar. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício do trabalho extramuros (TEM) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício do TEM que encerra faculdade regrada, confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução (STJ), e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Apenado que cumpre pena total de 38 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado ocorrido no ano de 1996, com previsão de progressão para o regime aberto em 20.04.2028 e término de pena em 02.06.2047. Todavia, a despeito do considerável quantitativo de pena que ainda resta a cumprir (30 anos), o Agravado esteve preso ininterruptamente desde 02.02.2018, sem registros de faltas disciplinares, apresentando atividades educacionais e ostentando índice de comportamento «excepcional (classificação em 02.02.2020). Outrossim, consta no relatório elaborado pela Seção de Inspeção e Fiscalizações da VEP (SCIF/VEP), que o Apenado exercerá a função de «conferente de estoque e não desempenhará atividades externas, cujo controle de frequência poderá ser realizado através da folha de ponto da empresa, além de haver monitoramento por câmeras de vídeo, com armazenamento das imagens, no local. Há, ainda, documentos comprovando a regularidade da empresa contratante, a carta de intenção de contratação e a carga horária de trabalho. Caso dos autos em que se observa que o crime a qual o Agravado cumpre pena ocorreu em 1996 e, segundo se extrai da FAC, não praticou novo crime até ser preso para o cumprimento da pena na presente execução penal, ocorrida em 2018. Da mesma forma, em consulta ao andamento do processo de execução através do sistema SEEU, verifica-se que, desde a decisão recorrida (12.12.2023), o Apenado vem cumprindo as condições impostas para o exercício do TEM e da prisão albergue domiciliar, demonstrando comprometimento e responsabilidade. Recorrente que, a despeito de sustentar que o Agravado não preencheu os requisitos subjetivos, invocando a gravidade do delito e o quantitativo de pena a cumprir, não trouxe qualquer elemento, fundamentado em situação de evidência concreta, capaz de obstaculizar a concessão da benesse. Harmonização do trabalho extramuros com a prisão albergue domiciliar pautada na decisão interlocutória exarada no processo administrativo da VEP 5092166-18.2021.8.19.0500, que se refere à solicitação da SEAP no sentido da prorrogação da decisão coletiva de concessão de prisão domiciliar a todos os presos com saída extramuros, em razão da pandemia do COVID 19, em consonância com a jurisprudência do STJ. Vale realçar que, em que pese o atual cenário de controle do estado pandêmico causado pela COVID-19, fato é que, no caso dos autos, a não concessão da prisão albergue domiciliar inviabilizaria efetivação do trabalho externo. Recurso desprovido.
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179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado e latrocínio. Minuta de agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Incidência do verbete sumular 182 desta corte. Regimental que não rebate as razões em que se fundou a decisão agravada. Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
«1. Da leitura atenta das razões do regimental, verifica-se que o Agravante tenta impugnar, tardiamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, olvidando-se de rebater as razões de decidir da decisão ora agravada. ... ()
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180 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem aos corréus.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado e tentativa de homicídio. Crime continuado. Reconhecimento. Erro material. Retificação do dispositivo da decisão ora agravada. Agravo regimental parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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182 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Ausência de impugnação dos fundamentos que negaram trânsito ao recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
«1 - Devem ser mantida a decisão agravada, uma vez que, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, de maneira clara e específica, os fundamentos utilizados pela eg. Corte de origem para negar seguimento ao apelo nobre, deixando de cumprir o requisito previsto no CPC/2015, art. 932, III não havendo, assim, razão para reforma do decisum agravado. ... ()
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185 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.
I - Caso em exame... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio culposo. Ausência de animus necandi. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de origem não admitiu o recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ, destacando-se que não seria possível, no recurso especial, reexaminar as provas que fundamentaram a conclusão acerca de ausência de animus necandi na conduta imputada ao Agravado. Nas razões do agravo contra essa decisão, o Agravante não impugnou satisfatoriamente este fundamento. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM SEM REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO. NECESSIDADE.
Pela teoria mista ou eclética da pena, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a sanção penal tem por fundamento a retribuição pelo mal advindo da prática delitiva e, simultaneamente, a prevenção de novas infrações penais pelo condenado, por meio da ressocialização, com sua reinserção paulatina e gradual ao meio social. Sentenciado condenado por homicídio simples, roubo simples e duas lesões corporais culposas na direção de veículo automotor; e, apesar do atestado de boa conduta carcerária, cometeu uma falta disciplinar de natureza grave, posto que, beneficiado com o regime aberto, praticou novos crimes - invasão de domicílio qualificada e descumprimento de medida protetiva - , circunstâncias a tornar imprescindível uma análise individualizada, mais aprofundada e técnica do mérito do reeducando, em respeito aos princípios in dubio pro societate e da individualização da pena. Necessidade de exame criminológico. Exegese do Tema 1161 do STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e homicídio culposo da direção de veículo automotor. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Supressão de instância. Writ prejudicado. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois, com a superveniência de decisão de pronúncia que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Fração de aumento pleiteada que fora a mantida pela decisão agravada. Ausência de interesse recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - No caso, a decisão agravada manteve o aumento da pena-base do homicídio qualificado tentado à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito por cada vetor negativado. Sendo esta a fração de aumento que o agravante alega ser a mais benéfica, observa-se que não há interesse recursal da parte, pois seu pleito fora atendido pela decisão agravada, que apenas considerou proporcional e arrazoada a majoração operada pelas origens. ... ()
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191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso domiciliar sem mandado. Provas ilícitas. Absolvição. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso ministerial. Restabelecimento da decisão de pronúncia. Materialidade. Indícios suficientes de autoria. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que estão presentes indícios suficientes de autoria e a materialidade delitiva, em relação a conduta do ora agravado - , demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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193 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Recurso especial provido para restabelecer sentença absolutória. Violação de domicílio. Ausente justa causa ou autorização prévia de ingresso. Pretensão de manter acórdão condenatório não acolhida. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada, em síntese, reconheceu violação ao CPP, art. 157 - CPP, porquanto o ingresso na residência em que localizada a droga apreendida não foi precedido de justa causa ou de autorização prévia e consentida do morador. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Decisão reformada. Sentença de pronúncia mantida. Agravo provido.
1 - Na fase de pronúncia serão admitidas todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência, a teor do disposto no CPP, art. 408, não se fazendo necessário um juízo de certeza, mas que o Juiz se convença da existência do crime e de indícios suficientes de autoria. ... ()
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195 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Constatação. Consentimento da agravada. Ausência de comprovação. Absolvição dos agravados. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais. ... ()
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196 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamento idôneo. Gravidade concreta da conduta. Prática de crime envolvendo adolescente. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, já que lastreada na gravidade concreta da conduta do agravante em crime de homicídio qualificado e no envolvimento de adolescente na prática delitiva. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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199 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentados. Furto. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Inadmissibilidade. Revolvimento fático probatório. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravante reincidente. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. III. A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qual os delitos foram em tese praticados, consistentes um homicídio qualificado, o furto de uma arma pertencente a uma das vítimas e dois homicídios qualificados na modalidade tentada, cometidos com emprego de arma de fogo e em concurso de três agentes, seja em razão do histórico criminal do paciente, eis que « os antecedentes do paciente são consideravelmente desabonadores e dão conta de retratar diversas passagens em juízo criminal, com duas condenações. Uma por tráfico de entorpecentes e outra por ameaça e lesão corporal, no contexto de violência doméstica. sendo o paciente reincidente em crime doloso «, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar. Em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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200 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.
1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe 14/6/2021). No caso em debate, depreende-se que os indícios sobre a possível prática do delito do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 no interior da residência do paciente eram muito frágeis, não restando caracterizado o elemento «fundadas razões".... ()
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