(DOC. VP 161.5763.0007.0400)

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Novo título. Supressão de instância. Writ prejudicado. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada, pois, com a superveniência de decisão de pronúncia que manteve a prisão cautelar do recorrente, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação da decisão de pronúncia sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Aind

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