(DOC. VP 250.1061.0410.7777)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Instrução deficiente do writ. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

1 - O decisum agravado indeferiu liminarmente o mandamus diante da deficiência na instrução, tendo em vista que não foi colacionada cópia do inteiro teor do acórdão proferido no julgamento da apelação. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada no tocante à ausência dos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote