Jurisprudência sobre
homicidio agravado
+ de 5.452 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - STJ. Agravo regimental ministerial no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão dos jurados. Desclassificação para homicídio culposo. Soberania dos veredictos. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal do Júri é soberano na apreciação dos fatos e na formação de seu convencimento, conforme estabelece o CF/88, art. 5º, XXXVIII, sendo possível a anulação da decisão dos jurados apenas em hipóteses excepcionais de manifesta contrariedade à prova dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam concorrido para o delito de tentativa de homicídio demanda revolvimento de fatos e provas, o que é obstado pelo enunciado da Súmula 07 desta Corte, devendo ser mantida por seus próprios termos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado. Absolvição pelo conselho de sentença. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria objeto deste recurso especial foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela inexistência de provas suficientes nos autos para sustentar a condenação do agravado pelo delito de homicídio qualificado, não havendo falar, portanto, em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Penal. Tentativa de homicídio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Desistência voluntária. Desclassificação. Súmula 7/STJ. Ausência de razões novas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Devidamente fundamentadas as razões pelas quais as instâncias de origem optaram pela condenação do sentenciado pelo crime de homicídio tentado, a alteração das conclusões, com vistas à desclassificação do delito, é providência que demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial. [...] « (AgRg no AREsp 806586, Relator(a) Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar. Ilicitude das provas. Absolvição. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio tentado duplamente qualificado. Correlação da denúncia com a pronúncia. Ocorrência. Nulidade inexistente. Pleito de aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Possibilidade. Matérias decididas em habeas corpus. Perda de objeto. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial interposto pelo ora Agravante em razão de as matérias arguídas naquele apelo já terem sido dirimidas quando do julgamento do HC 476.769/RS e do HC 516.579/RS, sendo certo que tais provimentos judiciais já haviam transitado em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Evasão. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada, 2. O decreto tem fundamentação idônea suficiente para decretação da prisão cautelar, consistente, sobretudo, na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado e no fato de o recorrente ter se evadido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Condenação. Pedido de desclassificação para o crime de homicídio qualificado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Não se mostra possível desclassificar a imputação do crime de latrocínio para o de homicídio qualificado sem reexaminar todo o conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Afastamento de qualificadora. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que acolher a tese defensiva de que a existência da anterior discussão entre autor e vítima do homicídio seria capaz de afastar a desproporcionalidade da conduta demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva decorrente de condenação proferida por tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta e de contemporaneidade da medida extrema. Inexistência de fatos novos. Patente ilegalidade. Precedentes.
1 - A execução provisória da pena do agravado foi determinada, exclusivamente, de forma automática, por ser a condenação superior a 15 anos, nos termos do CPP, art. 492, I, e, com redação dada pela Lei 13.964/2019. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Cassação da sentença absolutória, com espeque no CPP, art. 593, III, «d». Necessidade de que o acórdão demonstre a completa dissociação entre o veredito dos jurados e as provas dos autos. Ônus de fundamentação não atendido pelo tribunal local. Agravo regimental desprovido.
1 - Na decisão agravada, o recurso especial da defesa foi provido para reformar acórdão que, julgando apelação do Parquet fundada no CPP, art. 593, III, «d», cassou o veredito absolutório e submeteu o réu a novo júri. Com isso, ficou restaurada a sentença de absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do crime continuado. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Inviabilidade nos limites estreitos do habeas corpus. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Crime cometido há 7 (sete) anos. Paciente preso cautelarmente por quase 5 (cinco) anos. Atraso na submissão do réu ao julgamento do conselho de sentença sem contribuição da defesa. Desídia estatal configurada. Demora excessiva. Ordem concedida. Agravo desprovido.
1 - O Agravado foi denunciado no dia 03/02/2017, por crime de homicídio qualificado, em tese, cometido em 04/07/2016. O mandado de prisão preventiva, decretada após o oferecimento da denúncia, foi cumprido em 07/04/2017. O Réu foi pronunciado no dia 28/08/2018, em sentença mantida em sede de recurso em sentido estrito, julgado no dia 07/02/2019. O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal a quo, em decisão mantida pelo STJ em 06/09/2019. O feito retornou a primeira instância, onde aguardou designação de pauta para o Tribunal do Júri por três anos, até a condenação do Acusado, noticiada nos andamentos processuais disponibilizados pela Corte a quo em 18/12/2021. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE DETERMINOU O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, COMPREENDIDO ENTRE 21/12/2012 E 16/01/2014 - OBJETIVA, O PARQUET, A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SER RETIRADO, DO CÁLCULO DE PENA DO AGRAVADO, O CÔMPUTO EM DOBRO CONCEDIDO, CONSIDERANDO QUE O AGRAVADO PERMANECEU NO INSTITUTO PLÁCIDO DE CARVALHO ANTES DA NOTIFICAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, NOS TERMOS FIXADOS PELA CIDH, NA RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 - INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - A CIDH (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS), EM 22/11/2018, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, AO JULGAR AS DENÚNCIAS REALIZADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA AS CONDIÇÕES DO IPPSC (INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO), REAFIRMOU E IMPÔS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM PROL DA POPULAÇÃO CARCERÁRIA DA MENCIONADA UNIDADE PRISIONAL, DENTRE AS QUAIS, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LÁ EXECUTADA DEVE SER COMPUTADA EM DOBRO, NOS TERMOS DO CONSIDERANDO 121, DA REFERIDA RESOLUÇÃO - INICIALMENTE, O CASO EM TELA TRAZ A CONTROVÉRSIA GERADA NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, A RESPEITO DO MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CONTAGEM EM DOBRO DA PENA: SE HÁ OU NÃO A MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA PELA CIDH - EM QUE PESE A ARGUMENTAÇÃO DO AGRAVANTE, CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO C.STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO DEVE SER REALIZADO EM RELAÇÃO A TODO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, E NÃO SOMENTE APÓS A NOTIFICAÇÃO DO ESTADO-PARTE. SEGUNDO A ENTENDIMENTO DA CORTE CIDADÃ, A RESOLUÇÃO DA CIDH DEVE SER INTERPRETADA DA FORMA MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE QUE TEVE SEUS DIREITOS VIOLADOS, E, POR ISSO, DIANTE DA LACUNA NA REFERIDA RESOLUÇÃO, A INTERPRETAÇÃO MAIS ADEQUADA É NO SENTIDO DA SUA APLICAÇÃO A TODO O TEMPO QUE O APENADO CUMPRIU PENA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, VISTO QUE, «(...) NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL QUE A DETERMINAÇÃO DE CÔMPUTO EM DOBRO TENHA SEUS EFEITOS MODULADOS COMO SE O RECORRENTE TIVESSE CUMPRIDO PARTE DA PENA EM CONDIÇÕES ACEITÁVEIS ATÉ A NOTIFICAÇÃO E A PARTIR DE ENTÃO TAL ESTADO DE FATO TIVESSE SE MODIFICADO. EM REALIDADE, O SUBSTRATO FÁTICO QUE DEU ORIGEM AO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DEGRADANTE JÁ PERDURARA ANTERIORMENTE, ATÉ PARA QUE PUDESSE SER OBJETO DE RECONHECIMENTO, DEVENDO, POR TAL RAZÃO, INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. (STJ, AGRG NO RHC 136.961/RJ, REL. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 15/06/2021, DJE 21/06/2021) - NO TOCANTE AO PLEITO MINISTERIAL SUBSIDIÁRIO, DA MESMA FORMA, NÃO ASSISTE RAZÃO AO AGRAVANTE - O AGRAVADO CUMPRE PENA TOTALIZADA EM 19 (DEZENOVE) ANOS, 9 (NOVE) MESES E 8 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, POR CONDENAÇÕES NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, HOMICÍDIO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CONSOANTE RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, EXTRAÍDO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS POR MEIO DO SEEU - NOS CONSIDERANDOS 129 E 130, E NOS DISPOSITIVOS 4 E 5 SUBSEQUENTES, DA RESOLUÇÃO DA CIDH, A CONCESSÃO DO CÔMPUTO DO DOBRO DA PENA ESTARÁ CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS, SOMENTE PARA OS ACUSADOS OU CONDENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU DE NATUREZA SEXUAL, COMO OCORRE NO CASO DOS AUTOS, SITUAÇÃO EM QUE OS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SERÃO REALIZADOS POR UMA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE AVALIARÁ O PROGNÓSTICO DE CONDUTA COM BASE EM INDICADORES DE AGRESSIVIDADE DA PESSOA - OCORRE QUE, EM CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, POR MEIO DO SEEU, VERIFICA-SE QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, COM A FINALIDADE DA CONCESSÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO, PREVIAMENTE AO PROFERIMENTO DA DECISÃO PELO JUÍZO DA VEP, CONFORME SEQ. 86.1 DOS AUTOS DE 0469779-91.2008.8.19.0001 - PORTANTO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS INDICADOS NO TEXTO DA RESOLUÇÃO DA CIDH, TENDO EM VISTA A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, OBJETIVANDO A ANÁLISE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, ORA COMBATIDA.
À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O AGRAVO MINISTERIAL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo. Pronúncia baseada, apenas, em depoimentos colhidos na fase policial. Vítima que não compareceu em juízo para prestar depoimento judicial. Depoimento de testemunhas em juízo de «ouvi dizer". Fundamento inidôneo para submissão dos acusados ao tribunal do Júri. Ilegalidade. Prova emprestada. Necessidade de submissão ao contraditório e a ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo do Ministério Público Estadual desprovido.
1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, «o testemunho de «ouvir dizer ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do CPP, art. 155 (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Revisão criminal. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Revisão da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. Almeja-se, no recurso especial, a modificação da definição jurídica do fato criminoso imputado ao argumento de que foi praticado homicídio e não latrocínio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA ORIGINAL QUE CUMULA PLEITOS DE DIVÓRCIO, GUARDA UNILATERAL E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA GENITORA E DOS TRÊS FILHOS MENORES. DECISÃO PRETÉRITA NA QUAL, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RESTARAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DOS AGRAVANTES E DEFERIDA A GUARDA DA PROLE SOB A RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA RECORRENTE. INSTRUÇÃO QUE SE SEGUIU COM A ALEGAÇÃO, DO AGRAVADO, DE QUE A GENITORA RETEVE ILEGALMENTE OS FILHOS EM COMUM NO BRASIL, JÁ QUE O NÚCLEO FAMILIAR RESIDIA NA COLÔMBIA. DECISÃO ORA ALVEJADA QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, SUSPENDE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE GUARDA E ALIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, FICANDO O JUÍZO DE ORIGEM RESPONSÁVEL APENAS POR ANALISAR QUESTÕES URGENTES RELACIONADAS A TAIS TEMÁTICAS. AGRAVAM OS CREDORES PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ALIMENTOS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA BEM RECONHECIDA PELO MAGISTRADO.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação de divórcio c/c guarda c/c alimentos, entre outras deliberações, determinou o sobrestamento do feito quanto aos dois últimos pleitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade. Portanto, não é suficiente para a cognição do agravo regimental assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou reiteração do mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio e sequestro. Súmulas 7 e 83/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - STM. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Ameaça. CPM, art. 119.
«Pelo que consta dos autos, a intenção do acusado não era matar a vítima, mas, tão-só, ameaçá-la. Correta a desclassificação do delito de homicídio para o de ameaça, operada pela Sentença. Pena agravada pela embriaguez comprovada em exame de urina. Mantido o confisco da arma em razão das ameaças efetivadas após a ocorrência do fato em exame. Negados os apelos do MPM e da Defesa. Sentença condenatória de 1º grau mantida. Decisão unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, caput, 14, II. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1 - Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 121, «caput, 14, II e 331, todos. Homicídio. Tentativa. Dolo eventual. Animus necandi. Possibilidade.
«1. Este Superior Tribunal reconhece a compatibilidade entre o dolo eventual e a tentativa, consequentemente cabível a pronúncia do agente denunciado em razão da prática de tentativa de homicídio na direção de veículo automotor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas (1,848 kg de maconha). Ilicitude probatória. Invasão de domicílio. Ingresso policial. Justa causa para o ato. Ausência. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. Ingresso no domicílio. Exigência de justa causa (fundada suspeita). Indiciado se encontrar em atitude suspeita. Ausência. Precedente. Consentimento do morador. Ônus da prova. Estado acusador. Precedente.
1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio simples consumado e homicídio simples tentado. Concurso material. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Hipótese em que se consignou, na decisão agravada, que as instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do agravante nos delitos praticados em concurso material, de forma que, para se reconhecer o concurso formal de crimes, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do writ. Nas presentes razões recursais, a parte agravante não impugnou tal ponderação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Feminicídio. Pedido de desclassificação para homicídio culposo. Disparo acidental. Materialidade e indícios de autoria de crime doloso. Submissão ao tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em absoluta convergência com a jurisprudência desta corte.
«1 - A decisão agravada não destoou da massiva jurisprudência desta Corte, construída no sentido de que «Na fase de pronúncia rege o princípio do in dubio pro societate, em que havendo indícios de autoria e da materialidade do homicídio, deve-se submeter ao Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de competência (AgRg no AREsp 11.284.963/PR, rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 20/8/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Disparo de arma de fogo. Pleito ministerial de pronúncia por tentativa de homicídio. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Audiência de custódia. Gravação em mídia. Ausência do Decreto prisional. Deficiência na instrução do recurso. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Reforma da decisão agravada.
1 - Hipótese em que a prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, sendo esta gravada em mídia - CD acostado aos autos de origem -, reportando-se aquela, como afirma o agravante, «apenas ao resumo da ata de registro da audiência de custódia, deixando de apontar os verdadeiros fundamentos que deram ensejo à prisão preventiva», não sendo acostada aos presentes autos a mídia respectiva e/ou a decisão de 1º grau transcrita, configurando-se, assim, a deficiência instrutória do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicado. Sentença condenatória superveniente. Revisão periódica da necessidade de manutenção do encarceramento provisório. Agravo regimental parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, não provido.
1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise de eventual excesso de prazo da prisão cautelar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e tortura. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente ostenta outros registros pelo mesmo delito. Precedente. Possibilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.
1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Excesso de prazo na prisão. Pandemia. Paciente no grupo de risco. Idoso. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Razoabilidade. Gravidade concreta dos crimes. Dois homicídios qualificados, um tentado e outro consumado, sequestro e cárcere privado, por três vezes, em concurso material. Demais corréus condenados. Recurso conhecido e não provido.
«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva do agravante pela prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo.
«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Decisão da presidência. Manutenção. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Decisão da presidência. Manutenção. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma adequadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Forma tentada. Tribunal do Júri. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.
«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote