(DOC. VP 230.4190.9688.9255)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. Ingresso em domicílio sem mandado judicial, fora das hipóteses legais. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC 598.051/SP/STJ, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. 2 - Da moldura fática delineada na instância ordinária indica que o ingresso dos policiais na residência do réu Nicolas foi efetivado após visualizarem, p

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