(DOC. VP 160.2313.5003.4100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Ausência de ataque ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2. O presente inconformismo não se dirigiu contra o fundamento da decisão ora impugnada, ensejando a incidência do Enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior de Justiça.»

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