(DOC. VP 220.8221.2733.2415)

STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, roubo circunstanciado e tortura. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente ostenta outros registros pelo mesmo delito. Precedente. Possibilidade. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP). 2 - No caso,

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