(DOC. VP 143.5025.3003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses da defesa de condenação contrária à prova dos autos; ausência de animus necandi e tentativa de homicídio. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que o acolhimento de teses «[...] de legítima defesa própria e de terceiro; de ausência de animus necandi e de afronta ao princípio da individualização da pena - porque não particularizada a sanção de acordo com as condutas dos Agravantes que teriam c

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