(DOC. VP 210.4702.3007.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. Agravo regimental não conhecido.»

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