(DOC. VP 173.9963.6004.5500)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Redução em 1/3. Decisão motivada. Pleito para aumentar a fração. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Verificado que o quantum fixado, em razão da prática do delito de homicídio na modalidade tentada, foi fundamentado no iter criminis percorrido pelo agente, inviável a alteração da fração de redução, porquanto demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote