(DOC. VP 143.6935.0003.5200)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Disparo de arma de fogo. Pleito ministerial de pronúncia por tentativa de homicídio. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Afastar a desclassificação promovida pela Corte de origem, de tentativa de homicídio para disparo de arma de fogo, exigiria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial consoante o enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de sim
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