(DOC. VP 241.0291.0411.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual penal. Crime de tentativa de homicídio simples. Alegada ausência de fundamentação da decisão agravada. Suposta afronta ao CF/88, art. 93, IX Motivação válida.

1 - Não está o Julgador obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre no caso em tela. 2 - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a interposição de agravo regimental ou que venha a infirmar as razões consideradas no julgado agravado, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3 - Ag

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