(DOC. VP 165.7020.1004.1100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Decisão agravada. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado.

«1. O agravante não cuidou de rebater, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que considerou inviável, em recurso especial, a análise da alegação de ocorrência de homicídio privilegiado, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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