(DOC. VP 195.8714.2003.8100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer em razão do óbice previsto Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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