(DOC. VP 181.6274.0003.3400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma o único fundamento da decisão agravada não pode ser conhecido, nos termos da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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