(DOC. VP 250.2280.1772.1287)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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