Carregando…

(DOC. VP 210.9220.9249.7203)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação confirmada em segunda instância. Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote