(DOC. VP 210.8131.1331.7149)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ausente a impugnação específica do fundamento da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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