(DOC. VP 240.6240.9483.5405)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de reconhecimento de nulidade desde a sentença de pronúncia. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar a tese de nulidade absoluta dos atos processuais desde a sentença de pronúncia, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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