(DOC. VP 198.6094.1007.7500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras pelo tribunal a quo. Manifesta improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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