(DOC. VP 191.7842.5003.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência do indispensável cotejo analítico entre o acórdão proferido pelo Tribunal a quo e os julgados paradigmas. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote