(DOC. VP 220.6240.1756.8663)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime. Fixação da modalidade mais gravosa. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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