(DOC. VP 250.1061.0509.5230)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Não conhecimento do writ substitutivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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