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(DOC. VP 212.2505.3007.5300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada da presidência desta corte.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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