(DOC. VP 211.1101.1498.0422)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dosimetria. Homicídio qualificado. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. 2 - No caso concreto, o agravo regimental não refutou nenhum dos três fundamentos da decisão agravada. Silenciou-se quanto ao primeiro e, no tocante ao segundo e ao terceiro, limitou-se a reiterar as alegações do recurso especial, sem atacar, especific

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