(DOC. VP 193.7134.1009.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Inimputável. Absolvição. Internação. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Razões do agravo interno que não atacaram especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de impugnação um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.»

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