Jurisprudência sobre
foro privilegiado

501 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... (Continua)

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502 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, que indeferiu pedido de indulto natalino. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que o tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), é impeditivo da concessão do benefício, com base no Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII. A defesa sustentou que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo, nem consta do rol de crimes impeditivos previstos no decreto, pleiteando a extinção da punibilidade. ... (Continua)

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503 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas privilegiado. Acordo de não persecução penal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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504 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Tutela da saúde. Interesses e direitos metaindividuais. Competência absoluta. Lei 7.347/1985, art. 2º, caput. ECA, art. 209 (Lei 8.069/1990) . Lei 10.741/2003, art. 80 (estatuto do idoso). CDC, art. 93 (Lei 8.078/1990) . Demandas sobre saúde pública em que o estado de Mato Grosso seja parte. CPC/2015, art. 44 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Competência concorrente. Foro do domicílio do autor. Opção legislativa inafastável. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por idoso hipossuficiente, de 81 anos, representado pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sinop, que - nos autos de «ação de obrigação de fazer (concretização de direito fundamental) c/c pedido de tutela de urgência satisfativa» de medicamento de uso contínuo (Entresto 24/26 mg, 60 doses/mês) - declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, a cerca 500km de distância. No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do ECA. ... (Continua)

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506 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendido o afastamento da atenuante da confissão espontânea e a fixação do regime inicial fechado. Pertinência. ... (Continua)

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507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal. Inexistência. Crime de tráfico de drogas. Tráfico privilegiado afastado. Ausência dos requisitos previstos em lei. Circunstâncias do caso concreto que indicam o envolvimento do agravante com atividades ilícitas. Apreensão de arma com numeração raspada no mesmo contexto. Grande quantidade de droga. Apreensão de balança de precisão e embalagens plásticas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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508 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Pequena quantidade de entorpecentes. Primariedade.

1 - A jurisprudência desta Corte está consolidada na linha de que a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das condições obstativas da causa especial de redução pelo tráfico privilegiado. ... (Continua)

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509 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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510 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Furto qualificado-privilegiado. Súmula 511/STJ. Rompimento de obstáculo. Qualificadora de natureza objetiva. Réu primário. Bem de pequeno valor. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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511 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Estupro de vulnerável. Absolvição em segunda instância. Decisão desvinculada das provas alinhavadas na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Erro na valoração da prova. Violação ao CPP, art. 155. Relevância da palavra da vítima, firme e coerente com as demais provas dos autos. Incursão no acervo probatório. Desnecessidade. Simples revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Jurisprudência dominante. Agravo regimental desprovido. Decisão desta relatoria datada de 9/3/2018 no Recurso Especial Acórdão/STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem tão somente para o julgamento dos demais pedidos já formulados em sede de apelação. Tribunal de origem, ao revés de proceder ao que fora determinado por esta corte superior, recebeu aditamento às razões de apelação já apresentadas, e reconheceu nulidade do processo, por incompetência, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para nova instrução. Descumprimento da ordem evidenciado. Reclamação procedente.

1 - Prevista na CF/88, art. 105, I, «f», a reclamação consiste em garantia constitucional cujo objetivo é preservar a competência do STJ ou, ainda, assegurar a autoridade de suas decisões quando descumpridas ou aplicadas em desacordo com as limitações impostas pelo julgado no caso concreto. Tem como principais objetivos: dar maior eficácia às decisões judiciais (incisos I e II do supracitado CPC/2015, art. 988), pondo em prática o previsto no CPC/2015, art. 6º («todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva»); preservar o conceito amplo de justiça entre os tutelados; dar maior efetividade ao litígio (incisos III e IV do CPC/2015, art. 988), na forma do CPC/2015, art. 926 («os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente»). ... (Continua)

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512 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Tráfico privilegiado. Indulto. Decreto 11.302/2022. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Decreto-lei 11.302/1922, art. 5º, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. Contudo, deve-se atentar para a regra do, VI do art. 7º da referida norma que impede o indulto natalino aos crimes tipificados no caput e no § 1º do art. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido artigo e nos Lei 11.343/2006, art. 34 e Lei 11.343/2006, art. 36.... (Continua)

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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME-SHARING) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUIZ A QUO QUE ACOLHEU A PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS AO FORO ELEITO NO CONTRATO - DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA - A AUTORA, NA QUALIDADE DE CONSUMIDORA, TERIA A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, PORÉM, NÃO O FEZ - POSSÍVEL A CONCLUSÃO DE QUE RENUNCIOU A SUA PRERROGATIVA - APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, AS QUAIS PRIVILEGIAM O FORO DE ELEIÇÃO EM DETRIMENTO DA REGRA DO DOMICÍLIO DA RÉ - AGRAVO NÃO PROVID

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514 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado- qualificado. Pleito de incidência do princípio da insignificância. Impossibilidade. Extensão do privilégio. Opção lastreada em fundamentos idôneos. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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516 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Matéria já analisada no HC 650.362/MG. Recurso prejudicado. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Se o recurso especial veicula mera reiteração de matéria que já fora formulada em anterior habeas corpus, resta prejudicado o recurso em face da ausência do interesse de agir (AgRg no AREsp 1781406/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, DJe 14/12/2021). ... (Continua)

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517 - STJ. Competência. Conflito. Conexão. Prevenção. Juízos que não detém a mesma competência territorial. Aplicação do CPC/1973, art. 219. Foro de eleição. Precedentes do STJ.

«I - «nos termos do CPC/1973, art. 103, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir (CPC, art. 103), não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passiveis de decisão unificada. ... (Continua)

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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Quantidade de entorpecentes e modus operandi. Ausência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - A utilização da natureza e quantidade de entorpecentes para majorar a pena-base e também na terceira fase da dosimetria só configura bis in idem quando, nesta última, modular o redutor. Na hipótese em que for utilizada, em conjunto com outras circunstâncias, para corroborar a participação em organização criminosa ou habitualidade na prática delitiva não existe tal impedimento. ... (Continua)

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519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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520 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissa fática equivocada. Crédito privilegiado. Preferência ao crédito ordinário. Tese não analisada.

1 - Relevante destacar que, na «hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do recurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024), o que entendo ser o caso dos autos.... (Continua)

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521 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Premissa fática equivocada. Crédito privilegiado. Preferência ao crédito ordinário. Tese não analisada.

1 - Relevante destacar que, na «hipótese de ocorrência de premissa equivocada no julgamento do recurso, torna-se necessário acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/11/2024), o que entendo ser o caso dos autos.... (Continua)

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522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA

(art. 155, §4º, I e II, por duas vezes, nos moldes do art. 69, caput, ambos do CP) - Absolvição - Inviabilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Prova oral em consonância com a documental, comprovando que foi o réu o autor dos delitos - Desclassificação para furto simples - Impossibilidade - Qualificadoras manifestamente presentes e que decorrem do caderno processual, em especial da prova técnica - Condenação mantida - Penas bem dosadas - Réu portador de maus antecedentes - Consequências do crime que se mostraram gravosas (vítima que alegou ter experimentado prejuízo de aproximadamente R$ 20.000,00) - Possibilidade de deslocamento de uma, quando múltiplas as qualificadoras, para a primeira etapa, sopesada como circunstância judicial desfavorável - Precedente do STJ - Cúmulo material bem reconhecido - Benefício da continuidade delitiva que não deve privilegiar criminosos habituais, os quais, por sua elevada culpabilidade, devem ser submetidos a tratamento penal mais rigoroso - Precedentes do STJ e TJSP - Regime fechado único adequado, ante a vida anteacta do recorrente, maculada pela reiterada prática de crimes, e a pena concretamente aplicada - Isenção ao pagamento das custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Recurso desprovido.... (Continua)

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523 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosimetria. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denegou a ordem quando não e videnciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente.... (Continua)

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524 - STJ. Agravo regimental no. Posse de habeas corpus munição. Insignificância. Contexto de tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a apreensão de munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, em contexto de flagrante por crime de tráfico de drogas afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento.... (Continua)

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525 - STJ. Processo penal. Denúncia. Questão de ordem. Governador. Mandatos sucessivos. Prerrogativa de foro. Interpretação restritiva. Redução teleológica. CF/88, art. 105, I «a. Finalidade da norma constitucional.

«1 - O propósito da presente questão de ordem é averiguar se o STJ se mantém competente para examinar o recebimento da presente denúncia, na qual narradas condutas que, apesar de relacionadas às funções institucionais de cargo público que garantiria foro por prerrogativa de função nesta Corte, teriam sido supostamente praticadas durante mandato anterior e já findo do denunciado e apesar de atualmente ocupar, por força de nova eleição, o referido cargo. ... (Continua)

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526 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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527 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Alegada omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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528 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e porte de arma de fogo. Redutor do tráfico privilegiado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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529 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de armas, munições e balança. Impossibil idade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a apreensão de armas, munições e petrechos para mercancia indica que o agente não se trata de traficante eventual e permite o afastamento do redutor do tráfico privilegiado por demonstrar dedicação a atividades criminosas. Precedentes. ... (Continua)

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530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no HC 929.761/PR.... (Continua)

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531 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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532 - STJ. Agravo regimental em. Decisão da habeas corpus presidência desta corte. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação simultânea pela posse ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Contexto fático que denota dedicação do réu às atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1.a jurisprudência desta corte superior tem mantido o afastamento do tráfico privilegiado, na hipótese em que o comércio espúrio é cometido em contexto em que há apreensão de arma de fogo (agrg no hc 864.884/rn, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em, DJE de). 12/8/2024 22/8/2024

2 - Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Dosimetria, pena de detenção. Quantum da reprimenda e regime semiaberto mantidos. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Motivação concreta. Agravo desprovido.

1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder». ... (Continua)

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534 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado/PRivilegiado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor não insignificante da res furtiva. Concurso de agentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de ser incabível a aplicação do Princípio da Insignificância ao crime de furto qualificado e quando o valor da res furtiva, apesar de pequeno, não for insignificante, como no presente caso.... (Continua)

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535 - STJ. Competência. Consumidor. Ação de negativa de relação jurídica e para cumprimento de contrato de prestação de serviços. Acesso à internet. Hipossuficiência inexistente. Foro de eleição. Prevalência. Hipótese que somente as astreintes foram fixadas em R$ 10.000,00 ao dia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111. CDC, art. 101, I.

«Devem ser processadas perante o foro de eleição as ações decorrentes de contrato de prestação de serviços de acesso à Internet, eis que a natureza da operação afasta a hipossuficiência dos firmatários, inaplicável à espécie, por isso, a regra privilegiada de foro do CDC.... (Continua)

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536 - STJ. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Conjunto probatório comprovado. Absolvição por ausência de prova. Não verificado. Tráfico privilegiado no patamar máximo. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, foram juntados e analisados todos os elementos suficientemente idôneos, aptos para condenação do acusado pelo delito de tráfico. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem, para absolvição ou o reconhecimento do tráfico privilegiado em seu grau máximo, e para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, mostra-se imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta instância. ... (Continua)

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537 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público contra acórdão proferido por esta Terceira Câmara Criminal que reconheceu a incidência da minorante do tráfico privilegiado aos réus. ... (Continua)

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538 - STJ. Habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura a natureza hedionda do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.... (Continua)

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539 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contrato bancário. Deixando a legislação de privilegiar os causídicos no que se refere à fixação de competência, evidenciada a relação de consumo quanto à questão debatida na demanda, deve a mesma ser proposta no domicílio do autor ou do réu (Súmula 77/TJSP), impossibilitada que se encontra a escolha indistinta de foro, sem qualquer relação com as partes, fazendo-se conveniente, na hipótese concreta, a remessa dos autos a uma das varas do domicílio do demandante. Recurso não provido.

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540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreendida. Antecedentes. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante por posse de arma de fogo com numeração suprimido. Súmula 182/STJ. STJ, conforme parecer ministerial. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que não identificada qualquer ilegalidade na fixação da pena- base e diante da impossibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado ao paciente condenado por crime de tráfico em concurso com o de posse de arma de fogo com numeração suprimida. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... (Continua)

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541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação. Semoventes (gado de corte). Incompetência territorial. Nulidade relativa. Não arguição no momento oportuno. Prorrogação. Ausência de interrogatório do réu. Violação à ampla defesa. Nulidade. Não ocorrência. Réu pessoalmente intimado que deixou de comparecer a audiência. Prejuízo não demonstrado. Conduta típica. Crime consumado. Prejuízo material da vítima evidenciado. Prévio conhecimento do réu de que o rebanho adquirido era produto de crime. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Quantum de pena (1 ano e 6 meses acima do mínimo legal) proporcional e razoável. Atenuante do CP, art. 65, III, «b. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de demonstração de ação efetiva do réu na reparação do dano. Pena de multa (150 dias-multa, na fração de 1/10 do salário mínimo) proporcional à gravidade da conduta praticada. Incapacidade financeira do réu. Verificação. Impossibilidade. Necessária dilação probatória. Habeas corpus não conhecido.

«1. A incompetência territorial é nulidade de natureza relativa e deve ser arguída no momento oportuno, conforme a previsão do CPP, art. 108 - Código de Processo Penal (exceção de incompetência). ... (Continua)

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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Função de «mula". Circunstância que não evidencia que o acusado integrava grupo criminoso ou se dedicava à atividade ilícita. Agravo desprovido.

1 - Os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para afastar a privilegiadora do tráfico resumem-se à quantidade de droga apreendida (20 kg de cocaína) e ao fato de que os entorpecentes estavam embalados com a logomarca de 2 fornecedores diferentes («bola de fogo e «creed), fundamentos que, contudo, não se mostram suficientes para demonstrar dedicação do paciente à atividade criminosa, não atendendo aos requisitos da legislação de regência (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).... (Continua)

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543 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Crime hediondo. Homicídio privilegiado. Delito não hediondo. Hipóteses diversas. Progressão de regime e livramento condicional. Prazos da Lei 11.464/2007 que devem ser respeitados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, pois não constitui tipo penal distinto do caput do mesmo artigo, não havendo, portanto, que se falar na concessão de benefícios prisionais com o cumprimento dos prazos estabelecidos para os crimes comuns.... (Continua)

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544 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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545 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Posse de munições desacompanhadas de arma compatível. Tipicidade. Tráfico privilegiado. Recurso especial parcialmente provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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546 - STF. Habeas corpus. Paciente mãe de duas crianças. Prisão domiciliar. Tráfico privilegiado. Análise. Exigência de motivação. Precedentes.

«1 - A substituição da prisão preventiva pela segregação domiciliar, como garantidora da proteção à maternidade, à infância e ao melhor interesse do menor, é cabível quando, em atenção às particularidades do caso, for suficiente para preservar a ordem pública, a aplicação da lei penal e a regular instrução criminal. ... (Continua)

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547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Minorante do tráfico privilegiado. Atos infracionais anteriores. Proximidade temporal. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - «Nos termos do CPP, art. 244, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe 4/4/2019.) ... (Continua)

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548 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.

«Embora a competência territorial seja, via de regra, relativa, aquela atinente ao foro da situação do imóvel, que também tem natureza territorial, rege-se, na maior parte das vezes, pela norma contida na segunda parte do CPC/1973, art. 95, que a qualifica de absoluta. A causa dessa exceção é o juízo de conveniência e interesse público do legislador, de decidir in loco os litígios referentes aos imóveis, com melhor conhecimento das realidades fundiárias locais ou regionais, facilidade para a realização de perícias, maior probabilidade de identificar e localizar testemunhas etc. Ademais, a destinação dada ao imóvel pode ter repercussões na vida econômica ou social de uma localidade ou de uma região, o que constitui respeitável fundamento metajurídico da competência ditada pelo CPC/1973, art. 95. ... (Continua)

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549 - STJ. Habeas corpus. Homicídio privilegiado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento popular anulado. Custódia mantida. Paciente encarcerado por tempo superior ao da pena imposta. Ausência de perspectiva de novo julgamento. Constrangimento evidente. Liminar confirmada.

1 - Há evidente constrangimento por excesso de prazo na prisão do paciente que, após a anulação do julgamento popular no qual fora condenado pela prática do crime de homicídio privilegiado, permanece custodiado por tempo superior ao da reprimenda que lhe foi imposta, em afronta ao caráter provisório da medida e à razoabilidade da duração do processo.... (Continua)

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550 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Tráfico de drogas privilegiado. Natureza de crime comum. Afastamento da hediondez. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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