Jurisprudência sobre
foro privilegiado

951 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime prisional e substituição da pena corporal. Matérias não levantadas nas razões da defesa e, por conseguinte, não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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952 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 33, caput, c/c. O art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06; e Lei 10.826/03, art. 15, caput. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Inaplicável. Agente que se dedica à atividade criminosa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Mantido o regime prisional inicial fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... (Continua)

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954 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo com sinal identificador suprimido (Art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 12, caput e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Preliminar afastada. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Pretensão à absolvição e desclassificação. Inconsistência. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria mantida, ausente recurso ministerial. Impossibilidade do reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação dos réus condenados por tráfico de drogas às atividades criminosas. Inviabilidade do afastamento da pena de multa. Impossibilidade da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Regime fechado mantido. Competência do juízo das execuções penais, para a aplicação da detração penal e concessão da gratuidade de justiça. Recursos improvidos.

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955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (496 PORÇÕES DE MACONHA; 18 PORÇÕES DE MACONHA «LÍQUIDA; 83 PORÇÕES DE «SKUNK"; 102 PORÇÕES DE «HAXIXE, 325 PORÇÕES DE COCAÍNA; 176 PORÇÕES DE «CRACK"; 26 DE «LANÇA PERFUME"; 13 PORÇÕES DE «MD"; 109 PORÇÕES DE «K9"; E 02 PORÇÕES DE «LSD - REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR ALTERNATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - A PENA FOI FIXADA COM CRITÉRIO E JUSTIFICADOS OS ACRÉSCIMOS - A ENORME VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE - AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO, NÃO SE COGITANDO DE «TRÁFICO PRIVILEGIADO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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956 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamento inidôneo para afastar o benefício legal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não comprovada. Arma de fogo de uso permitido utilizada como causa de aumento de pena e, concomitantemente, como crime autônomo. Bis in idem. Dosimetria da pena. Redimensionamento. Valoração negativa de fatores inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

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957 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Alegada nulidade da prova por invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais e autorização. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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958 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Confissão parcial. Reconhecimento. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Precedentes. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Dosimetria. Writ impetrado contra o acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de hipótese do CPP, art. 621. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida (2.753,7 g de cocaína). Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A tese veiculada pela defesa não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos.... (Continua)

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960 - TJRJ. Apelações criminais do MP e da Defesa. Condenação por tráfico privilegiado (LD, art. 33, § 4º). Recurso defensivo que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas. Irresignação ministerial buscando o afastamento do privilégio. Mérito que se resolve pela manutenção da sentença. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que, após receberem delação indicando que um indivíduo de vulgo «Forró (já conhecido da guarnição) estaria traficando no condomínio Terra Nova II, policiais militares se dirigiram até o local e ficaram observando a movimentação. Ato contínuo, os agentes da lei visualizaram o réu retirando parte da droga que ficava escondida para entregar a um usuário, momento em que fizeram a sua abordagem. Após revista, os policiais arrecadaram cem reais em espécie em poder do acusado, ao passo que, no exato local onde ele foi visto retirando parte da droga, foram encontrados 94,6g de maconha (31 trouxinhas) e 60,6g de cocaína (63 embalagens individuais), tudo devidamente endolado e customizado com referência à facção do CV. Réu que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo, abrindo mão de dar sua versão sobre o fato. Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela quantidade e diversificação do material entorpecente, sua forma de acondicionamento, delação recepcionada, condição do agente (já conhecido pela polícia e que responde a outros processos por tráfico), e demais circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Incidência do privilégio que deve ser preservada, a despeito de o réu estar respondendo a outros processos também por tráfico. Jurisprudência recente do STF e do STJ no sentido de que «a causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da CF/88". Igual advertência do STJ no sentido de que «a condenação por fato posterior, por não constituir maus antecedentes, nos termos da Súmula 444/STJ, não conduz à conclusão de que o paciente dedica-se às atividades criminosas, sendo inidôneo tal fundamento para, de forma isolada, sem o cotejo com as circunstâncias em que ocorreu o delito, obstar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º". Juízos de condenação e tipicidade, nesses termos, inquestionáveis, reunidos que se encontram todos os seus elementos constitutivos, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que não comporta reparo. Pena estabelecida no mínimo legal em todas as fases, com a incidência do privilégio em 2/3 na última etapa, sendo a sanção corporal substituída por duas restritivas de direito (CP, art. 44), com fixação do regime aberto e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento dos recursos.

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961 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tentativas de furto qualificado-privilegiado e formação de quadrilha. Garantia da ordem pública. Prisão concretamente fundamentada. Receio fundado de reiteração criminosa. Previsão da futura dosimetria da pena do paciente. Inviabilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes. Regime fechado. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Regime prisional e substituição da pena. Pleitos prejudicados. Agravo desprovido.

1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Hediondez do crime. Fundamento inidôneo. Circunstâncias concretas que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Substituição da pena. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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966 - TJSP. Preliminar - Nulidade das provas - Invasão ao domicílio - Ilegalidade não verificada - Ação dos policiais que se justifica diante de flagrante delito por tráfico de drogas e posse de arma de fogo - Crimes permanentes - Fundada suspeita arrimada no fato de os policiais terem presenciado o réu dispensando a droga e tentando se evadir quando da chegada destes - Preliminar rejeitada.

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967 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... (Continua)

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968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e receptação. Absolvição. Inviabilidade da via eleita. Dosimetria. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Exasperação da pena-Base. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de aumento de pena. Emprego de arma de fogo. Elementos concretos dos autos. Crime de receptação. Pleito de declassificação para modalidade culposa. Revolvimento fático. Descabimento. Tráfico privilegiado afastado. Condenação por associação ao tráfico. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa da materialidade e autoria delitivas relativas aos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, ambos mediante o emprego de arma de fogo, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do writ.... (Continua)

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969 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Recurso da defesa do réu Heli. Absolvição. Fragilidade probatória. Pedido de concessão dos beneficios da justiça gratuita. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso da defesa do réu Lucas. Absolvição. Fragilidade probatória. Alegação de flagrante preparado. Ilegalidade da abordagem realizada. Policiais civis que não comprovaram a existência de elementos objetivos e concretos que indicassem a fundada suspeita para a realização do ato. Requerimento de desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/2006, art. 28. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; c) fixação do regime prisional aberto; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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970 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Réu condenado pela prática de delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico e de tráfico interestadual de drogas, uma vez que transportou 194,650 kg de cocaína da cidade de Pontal do Araguaia - Mato Grosso até São Luís de Montes Belos - Goiás. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35 e/ou afastamento da causa de aumento da interestadualidade do delito de tráfico, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Regime inicial. Fundamentado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

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972 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis já na primeira fase da dosimetria. Pena superior a 4 anos. Detração. Juízo da execução penal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal que autorizou a concessão da ordem de ofício. Decisão agravada que alterou a fração da redutora do tráfico privilegiado para 2/3 e a da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III para 1/6. Irresignação ministerial. Ausência de fundamentação idônea para utilização de fração superior à mínima para a causa de amento. Inexistência de utilização de meio atípico para driblar a fiscalização. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostra exorbitante para justificar a modulação da causa de redução. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto adequado. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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975 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Supressão instância. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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976 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória. Descabimento. I.1.Tráfico de drogas. Materialidade positivada pela prova pericial produzida. Apreensão de 5,2g (cinco gramas e dois decigramas) de cloridrato de cocaína, e 7g (sete gramas) de Cannabis sativa L.. Autoria do delito na pessoa do apelante inquestionável, consoante a prova oral colhida ao longo da instrução criminal. Policiais militares, diante de notícia de que o traficante de vulgo «Dalboni, líder do tráfico local, estaria traficando no bairro Siderlândia com outros indivíduos, se dirigiram ao citado local e se depararam com o apelante, o corréu «Dalboni e outro agente não identificado, os quais fugiram após confronto armado, abandonando no local uma arma de fogo calibre 38, munições, 11 (onze) embalagens plásticas contendo cocaína e R$55,00 (cinquenta e cinco) reais em espécie. Policiais militares chamados em reforço, seguindo indicações sobre a rota de fuga tomada pelos agentes, se dirigiram à Vila Delgado, onde se depararam com três homens em um automóvel, aparentando grande nervosismo. Ao abordá-los, os policiais apreenderam, em poder do apelante, 02 (duas) embalagens plásticas contendo cloridrato de cocaína, uma «dola de maconha e R$5,00 (cinco reais) em espécie, além de um aparelho de telefone celular. Apesar de algemado, o corréu «Dalboni conseguiu fugir, sendo conduzidos à Delegacia de Polícia apenas o apelante e o condutor do automóvel. Apelante reconhecido pelos policiais como sendo um dos atiradores que participaram do confronto momentos antes. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela troca de tiros e pela prisão em flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Apelante que fez uso do seu direito ao silêncio. Testemunha condutora do automóvel que negou qualquer envolvimento com o tráfico, mas confirmou ter dado carona para o corréu «Dalboni e para o apelante, de Siderlândia até o local da abordagem, em Vila Delgado. Circunstâncias do flagrante que deixam certa a posse compartilhada de todo o material ilícito arrecadado entre o grupo criminoso integrado pelo réu. Defesa que não produziu provas capazes de infirmar o robusto acervo probatório existente nos autos. As circunstâncias da prisão, envolvendo troca de tiros, apreensão de arma de fogo, munições e duas variedades de drogas, em área sabidamente dominada por facção criminosa, revelam a finalidade mercantil do entorpecente apreendido. Condenação pelo crime de tráfico de drogas que se mantém. I.2. Resistência qualificada. Apelante avistado por policiais militares atirando contra a guarnição. Depoimentos do policiais dos quais se extrai que um comparsa não identificado conseguiu fugir imediatamente após a troca de tiros. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido. Quantidade e variedade da droga. Fundamento que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. ... (Continua)

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978 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUER ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS INJUSTOS, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, REDUÇÃO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL

Mantém-se condenação. A autoria e a materialidade do tráfico restaram demonstradas através do auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, laudos de exame de entorpecente (que atestaram a arrecadação de 282g de maconha distribuídos em 53 invólucros, 42,70 g de cocaína distribuídos em 94 invólucros e 1g de crack), laudo de exame de material (rádio comunicador), e prova oral colhida no decorrer da instrução. A despeito da negativa encetada pelo acusado, as declarações prestadas pelos agentes da lei foram harmoniosas. Validade de tal prova. ... (Continua)

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979 - TJSP. Roubo. Réu que aborda a vítima e, após simular o porte de arma de fogo na cintura, subtrai o aparelho celular dela e inicia fuga. Ofendido que segue o acusado e pede ajuda aos transeuntes. Populares que acompanham o denunciado até a chegada dos policiais. Agentes públicos que, depois de terem ciência dos fatos, conduzem o apelante à delegacia. Prova hábil à condenação. Depoimento extrajudicial da vítima que está em sintonia com os relatos dos policiais militares. Condenação de rigor, com a nota de que é inviável a desclassificação da conduta para o delito de furto tentado privilegiado. Penas bem dosadas. Regime intermediário que já beneficiou o acusado em demasia. Substituição e «sursis inviáveis. Apelo improvido, afastada a preliminar de nulidade

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980 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo e munições. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Aplicação do concurso formal. Substituição por penas restritivas de direitos. Vedação legal contida no CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não há ilegalidade na vedação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, haja vista que as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa da benesse, vedada em razão da dedicação do agravante à atividade criminosa. Ademais, para se acolher a tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas, seria necessário o reexame aprofundado das provas, inviável em sede de habeas corpus (AgRg no HC 901.809/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024).... (Continua)

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981 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. VIOLÊNCIA POLICIAL. BUSCA PESSOAL. HC 231.111 DO STF. ANÁLISE PROBATÓRIA. CAUSAS DE AUMENTO. ART. 40, IV E VI DA LEI DE DROGAS. DELITOS AUTÔNOMOS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. DETRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Narra a denúncia, em síntese, que o denunciado, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, transportava, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expressiva e variada quantidade de material entorpecente para fins de tráfico, estando associado à facção criminosa local. ... (Continua)

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982 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Negativa de reconhecimento fundamentada na quantidade de droga apreendida. Fundamentação insuficiente. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Nova dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.. Este tribunal superior vem decidindo que a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, se dissociada de outros elementos de prova aptos a atestar que o agente se dedica a atividades criminosas ou que integra organização criminosa.. Na hipótese, a corte de origem não apontou nenhuma circunstância fática adicional, para além da quantidade da droga apreendida, a fim de que se pudesse legitimamente presumir a dedicação do agravado ao tráfico.. Em consequência, na espécie, o agravado fazia jus à incidência da minorante, que se fixou na fração de 2/3, pois, embora a quantidade da droga apreendida fosse expressiva (21,258kg de cocaína. E/STJ fl. 22), já fora utilizada para exasperar a pena-base, não podendo ser empregada, simultaneamente, para modular a redutora.. Assim, manteve-se a pena provisória herdada das fases anteriores, que não sofreram alteração, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, e na terceira fase da dosimetria, incidiu a redução, na fração de 2/3, pela causa de diminuição do tráfico privilegiado, e o aumento, na fração de 1/6, pela majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, V, resultando a nova reprimenda em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 193 dias-multa, que deve ser preservada.. Agravo regimental não provido.

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983 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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984 - STJ. penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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985 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Pleito de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Regime fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Furto simples privilegiado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo da res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta corte. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de habeas corpus, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, acórdão pendente de publicação; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, acórdão pendente de publicação. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Circunstâncias que denotam que o paciente dedica-se a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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988 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Circunstâncias que denotam que a paciente dedica-se a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Circunstâncias concretas que ensejam a necessidade do regime mais gravoso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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989 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Alteração para fração intermediária. Irresignação da defesa. Pedido de aplicação da fração de 2/3, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantidade e natureza da droga que autoriza a aplicação da fração intermediária e o recrudescimento do regime. Substituição por restritivas de direitos. Extrema vulnerabilidade social da paciente e quantidade da droga não exorbitante. Medida socialmente recomendável. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.

1 - Agravo regimental contra decisão que, apesar de ter concedido a ordem, de ofício, para alterar a fração do redutor do tráfico privilegiado, não aplicou a redução máxima prevista em lei. ... (Continua)

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990 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à sanção corporal definitiva de 5 anos de reclusão. Reincidência. Comprovação. Desnecessidade de certidão cartorária. Precedentes. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Paciente reincidente. Não atendimento dos requisitos previstos no Lei 11.434/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 44. CP ante o patamar da pena. Regime prisional fechado fixado, na sentença, com base na hediondez do crime e na reincidência. Fundamentação da hediondez afastada. Reincidência. Manutenção do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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991 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Regime inicial fechado com base na hediondez do delito. Ilegalidade. Regime semiaberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Minorante do tráfico privilegiado. Instância ordinária concluiu pela dedicação do agente à atividade criminosa. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Natureza objetiva. Acórdão que mantém a prisão preventiva. Alegação de ausência de contemporaneidade. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a qualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem a ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante delito, como no caso em análise, em que «o ingresso na residência teria sido precedido de informações da prática da mercancia proscrita, da localização, em busca pessoal realizada ainda na via pública, de 50g (cinquenta gramas) de maconha na posse do paciente, que teria admitido a prática do crime e a existência de mais drogas armazenadas naquele local». ... (Continua)

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993 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Revisão criminal não conhecida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes e sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Quantidade e nocividade das drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime semiaberto adequado CP, art. 33, § 2º «b. Substituição por restritivas de direitos. Descabimento. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... (Continua)

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997 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de inovação recursal em segunda instância. Inexistência de nulidade. Inocorrência de reformatio in pejus. Pleito de aplicação do tráfico privilegiado. Apreensão de armas e munições. Condenações pelos crimes do Lei 10.826/2003, art. 12, caput, e 16, caput. Balança de precisão encontrada com o paciente. Convicção da corte originária a respeito da dedicação do paciente à atividade criminosa. Impossibilidade de modificação. Necessidade de reexame de provas. Pedidos sucessivos prejudicados. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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998 - TJSP. Agravo em Execução - Indulto da pena de multa, formulado com base no Decreto 11.846/2023 - Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de origem que lhe negou o benefício, ante a natureza do delito praticado - Reclamo que comporta parcial acolhimento, mas não pelo motivo suscitado na peça recursal - Alegação de que a benesse poderia alcançar a pena de multa, independentemente da natureza do crime praticado, por ser independente da sanção corporal, desacolhida - Observado, no entanto, que o agravante fora condenado por «tráfico privilegiado, o que não afasta a possibilidade de ser contemplado com o indulto, ao contrário do que restou decidido em Primeiro Grau - Necessidade de retorno dos autos à Vara de Origem para análise dos requisitos legais para o benefício - Agravo parcialmente provido

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999 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para uso pessoal. Incompatibilidade da quantidade apreendida. Reanálise de provas. Via inadequada. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proporcional da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena já que houve apenas recurso da defesa e não poderia a pena ser aumentada pelo tribunal.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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1000 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR - DENÚNCIA ANÔNIMA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO E MANDADO JUDICIAL - FUNDADA SUSPEITA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECEPTAÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO OCORRÊNCIA - DOLO COMPROVADO - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - CABIMENTO - POUCA DROGA - ABSORÇÃO DA CONDENAÇÃO AUTÔNOMA PELO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 12 - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO JÁ DEFERIDO EM SENTENÇA - PEDIDO PREJUDICADO.

Inexistem irregularidades na ação policial iniciada a partir do recebimento de denúncias anônimas, tratando-se de dever de os militares verificar a procedência e veracidade das informações quanto à prática de crimes, haja vista a atribuição de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública conferida constitucionalmente. ... (Continua)

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