(DOC. VP 241.1290.9751.6704)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de desclassificação para uso pessoal. Incompatibilidade da quantidade apreendida. Reanálise de provas. Via inadequada. Dosimetria. Pena-Base. Afastamento de circunstância judicial pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proporcional da pena. Minorante do tráfico privilegiado. Não cabimento. Maus antecedentes. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena já que houve apenas recurso da defesa e não poderia a pena ser aumentada pelo tribunal.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a desclassificação do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, capu t) para a conduta de posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da mesma lei), bem como de redimensionar a pena em razão do afastamento da valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria e aplicar a minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se as circunstân

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