(DOC. VP 240.4271.2865.5544)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Dosimetria. Writ impetrado contra o acórdão que julgou a revisão criminal. Ausência de hipótese do CPP, art. 621. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantidade de droga apreendida (2.753,7 g de cocaína). Aplicação do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias da conduta criminosa que, sob a perspectiva do julgador ordinário, indicavam dedicação ao crime. Idoneidade. Precedentes desta corte. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A tese veiculada pela defesa não guarda correspondência com nenhuma das hipóteses previstas, criteriosamente, no CPP, art. 621, consubstanciando mera rediscussão de matéria decidida nos autos. 2 - Não há ilegalidade no incremento da pena-base em 1/6, pela quantidade de entorpecente apreendido (2.753,7 g de cocaína). 3 - O Tribunal de origem afastou a causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, entendendo que o agravante se dedicava ao tráfico de forma habitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote