Jurisprudência sobre
foro privilegiado
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801 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena corporal de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam a dedicação às atividades criminosas. Quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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802 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação de domicílio. Denúncia anônima. Entrada franqueada pela esposa do envolvido. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Trafico privilegiado. Dedicação do agente às atividades criminosas. Descabimento de reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso não prospera, pois o agravante limitou-se a reiterar teses já expendidas no writ, devidamente rechaçadas na decisão agravada, e não logrou êxito em rebater os fundamentos adotados no decisum contra o qual se insurge. Incidência do Enunciado de Súmula 182/STJ. ... ()
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803 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL POR INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU COM BASE NA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação da Defesa em face da Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime do CP, art. 157, caput às penas de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa pede a absolvição com base na atipicidade material por incidência do princípio da insignificância ou com base na tese de crime impossível e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, o reconhecimento do furto privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a redução da pena de multa. ... ()
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804 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Execução penal. Via inadequada. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Paciente condenado por tráfico de drogas. Reincidência em crime comum (tráfico de drogas privilegiado). Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Agravo regimental improvido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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805 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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806 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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807 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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808 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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809 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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810 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... ()
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812 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio privilegiado- qualificado tentado. CP, art. 121, § 1º, primeira parte, 2º, IV, c/c CP, art. 14, II. Dosimetria. Pedido de aplicação da fração máxima de diminuição de pena. Ausência de influência de desentendimento anterior na provocação da vítima em relação ao acusado. Inexistência de contradição entre o veredicto dos jurados e a fundamentação da dosimetria. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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813 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 155, PARÁGRAFO 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. BEM DE PEQUENA MONTA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. ENUNCIADO 511 DA SÚMULA DO C. STJ. HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo réu, visando a absolvição sob duplo fundamento, ou seja, por atipicidade da conduta por incidência do princípio da insignificância e insuficiência probatória. ... ()
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814 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, INSERÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. REVISÃO DA APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAME: Apelações criminais interpostas contra a sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas, inserção de aparelhos eletrônicos em estabelecimento prisional e disparo de arma de fogo, imputados aos réus. O réu Felipe pleiteia a sua absolvição em relação a todos os crimes e, subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, bem como a revogação de sua prisão preventiva e a concessão de assistência judiciária gratuita. O Ministério Público requer a reforma da sentença para afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e o reconhecimento da consunção entre os crimes de tráfico e disparo de arma de fogo, com o consequente redimensionamento das sanções.... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Fundadas razões. Justa causa. Comprovação. Ausência de manifesta ilegalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Não aplicação. Fundamentação concreta e idônea. Regime fechado. Natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está diante de situação de flagrante delito» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021.) ... ()
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816 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Investigação criminal. Deputado estadual. Nulidades. Não ocorrência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.
I - Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo regimental. ... ()
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817 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ARTEFATO EXPLOSIVO. art. 33 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06. AFASTAR TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CP, art. 44. DETRAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA AO RECURSO MINISTERIAL.
1.Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, com emprego de armas de fogo e uma granada, de forma livre, consciente e voluntária, transportavam, no interior do veículo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, expressiva e variada quantidade de material entorpecente, para fins de tráfico. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração de aumento acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Troca de tiros com policiais. Causa de diminuição do tráfico privilegiado. Não incidência. Maus antecedentes. Ausência de bis in idem. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - É justificada a majoração da pena, na terceira fase da dosimetria, pela incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, quando o crime de tráfico de drogas envolve emprego de arma de fogo no qual houve troca de tiros com os policiais militares, revelando- se fundamentação concreta para exasperação da reprimenda, em fração superior ao mínimo legal.... ()
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819 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIALMENTE REFORMADA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.
Extrai-se que a prisão em flagrante dos acusados deu-se em razão de investigação denominada «Verde Oliva, levada a efeito pela 12ª Delegacia de Polícia Regional de Santana do Livramento, cujo alvo principal era o policial militar J. L. V. T. suspeito de aliciar recrutas de seu convívio para o uso de drogas. A materialidade delitiva diz respeito a apreensão realizada em 01/07/2011, quando o acusado R.D.C.E. foi flagrado entregando os entorpecentes ao usuário J.L.V.T. Na oportunidade, foram apreendidos «40 porções de cocaína, pesando 06g". Durante a instrução criminal, os policiais não foram taxativos em firmar a copropriedade de W.V.M. das drogas pois, como já dito, não houve a identificação do indivíduo que conversou com o usuário Jorge, instantes antes do flagrante policial. Muito embora os policiais mencionem que o entorpecente fora enviado por um terceiro, não houve a correta identificação do suposto indivíduo, principalmente porque os dados colacionados na interceptação telefônica não foram elucidativos sobre a presença de um esquema criminoso. Portanto, acerca desta capitulação que sopesa em desfavor dos acusados, nada existe nos autos capaz de comprovar, com a certeza necessária, que eles estivessem atuando em conluio na venda das drogas direcionadas ao usuário J.L.V.T. muito menos que atuassem de forma permanente e estável para o tráfico de entorpecentes.Nesse diapasão, em que pese haver indícios da prática do injusto, ante a insuficiência de provas que conduzam ao necessário juízo de certeza, a manutenção da absolvição do apelado W.V.M. da imputação referente ao crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à luz do princípio in dubio pro reo, é medida inexorável, tal qual fez o juízo a quo. Como corolário lógico do entendimento, uma vez que sequer foi verificada a coautoria dos agentes em relação ao 1º fato delituoso, não pode ser acolhido o pedido de condenação dos réus nas sanções da Lei 11.343/06, art. 35. Fixada a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, à razão de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à data do fato, em regime aberto, considerando que a sentença absolutória não configura marco interruptivo da prescrição, transcorridos mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (03/07/2015) e a data desta sessão de julgamento, deve ser decretada a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa da pretensão punitiva, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, e art. 110, §1º, todos do CP. ... ()
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820 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio privilegiado qualificado tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base bem fundamentada e proporcional. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora objetiva. Precedentes. Preponderância do privilégio em relação à qualificadora e violação do CP, art. 67. Inexistência. Escolha das frações de diminuição da pena em virtude do privilégio e da tentativa bem motivada e proporcional. Tese de bis in idem não prequestionada. Regime mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - Não se caracteriza a aduzida ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue monocraticamente o agravo em recurso especial, calcado em jurisprudência dominante do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Ademais, segundo entendimento pacífico neste Superior Tribunal, o julgamento de agravo regimental torna superada a alegação de infringência do referido postulado, haja vista a devolução da matéria ao órgão colegiado. ... ()
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821 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Decisão do conselho de sentença manifestamente contrária às provas dos autos. Não ocorrência. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação da pena- base. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.
1 - O entendimento desta Corte Superior, «ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão fora manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma julgado em 15/3/2022, DJe 22/3/2022). ... ()
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822 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência do privilégio do CP, art. 121, § 1º do violenta emoção, em seguida a injusta provocação da vítima. Afastamento das qualificadoras da emboscada e do motivo torpe e da agravante do CP, art. 61, II «a por incompatibilidade com o homicídio privilegiado. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Valoração negativa das vetoriais da conduta e das consequências do crime. Mantida. Fundamentação idônea e suficiente. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal do Júri, disciplinado na CF/88, art. 5º, XXXVIII, traduz a garantia fundamental do cidadão de ser submetido a julgamento popular. O princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto na alínea «c do mencionado dispositivo constitucional, tem por finalidade a preservação da essência da deliberação do Conselho de Sentença, cujo mérito não pode ser alterado pelos Tribunais, ressalvada, na hipótese em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III «d), a possibilidade de submeter o acusado a novo júri popular. ... ()
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823 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Ação penal originária. Competência. Perda da prerrogativa de foro por aposentadoria. Denúncia que descreve três grupos autônomos e independentes, cada qual capitaneado por desembargadores distintos. Desmembramento. Possibilidade.
«1 - Denúncia proposta pelo Ministério Público Federal contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Ceará SÉRGIA MARIA MENDONÇA MIRANDA, FRANCISCO PEDROSA TEIXEIRA e VALDSEN DA SILVA ALVES PEREIRA, a quem foram imputados atos de corrupção passiva (CP, art. 317, caput Código Penal), decorrentes do alegado recebimento de vantagem pecuniária em troca de decisões judiciais favoráveis a supostos corruptores. ... ()
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824 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo e munições. Inépcia da denúncia. Interceptações telefônicias. Nulidades afastadas. Revolvimento do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Posse de arma de fogo. Atipicidade. Crime de perigo abstrato. Tráfico privilegiado. Grande quantidade de drogas apreendida. Requisito não preenchido. Precedentes do STJ. Regime prisional fechado. Justificado. Devolução de bens apreendidos. Inviabilidade. Reexame de provas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1 - Subsistentes os fundamentos do decisum, nega-se provimento ao agravo regimental.... ()
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825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade da droga apreendida. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Registro de ações penais não transitadas em julgado. Confissão informal. Ausência de comprovação de ocupação licita. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas presumida reincidência. Inovação recursal. Supressão de instância. Matéria não suscitada em contrarrazões de apelação. Deficiência na instrução do feito. Inviabilidade de aferição da possibilidade de apreciação do tema. Vedação da reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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826 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado. Advogado do núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino particular. Equiparação com a defensoria pública. Intimação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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827 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência, fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado.
1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Legalidade. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Paciente condenado por tráfico privilegiado e por tráfico previsto no caput da Lei 11.343/2006, art. 33. Reincidência específica afastada. Livramento condicional. Possibilidade de concessão. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, como ocorreu no presente caso. ... ()
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829 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença. Alegação de nulidade de provas colhidas durante o inquérito policial e possibilidade de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Anterior impetração do HC 4Acórdão/STJ em benefício do mesmo paciente, contra o mesmo ato coator e com a mesma causa de pedir. Reiteração de pedidos configurada. Decisão combatida que deve ser mantida.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que não se conhece do writ, por configurar como reiteração de outro, impetrado em favor do mesmo paciente e aos mesmos fundamentos. ... ()
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830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Extemporaneidade. Tempestividade não comprovada. Flagrante ilegalidade. Furto privilegiado. Bolsa (R$ 79,80. Setenta e nove reais e oitenta centavos) e par de brincos (R$ 1,50. Um real e cinquenta centavos). Aplicação do princípio da insignificância. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Ré tecnicamente primária. Maus antecedentes. Decurso de tempo. Não configuração da habitualidade.
«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver a agravante pela atipicidade material da conduta.... ()
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831 - STJ. Habeas corpus. Formação de quadrilha, associação para o tráfico, corrupção de testemunha, porte ilegal e posse ilegal de munições. Vício processual decorrente de usurpação de competência. Inexistência. Respeito ao foro por prerrogativa de função. Inépcia da denúncia. Descabimento. Posse ilegal de munição. Conduta praticada no período previsto em Lei para entrega das armas/munições. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de munição. Existência de dúvidas quanto à propriedade. Negativa de autoria. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
1 - Não há falar em usurpação de competência quando, ao tomar conhecimento do possível envolvimento de pessoa amparada pelo privilégio de foro (parlamentar estadual), os responsáveis pela investigação fazem o devido encaminhamento à autoridade competente.... ()
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832 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Modulação da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas não utilizada para exasperar a pena-base. Possibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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833 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Justa causa presente. Autorização para ingresso. Ausência de nulidade. 2. Desclassificação para porte para consumo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Pleitos que demandam revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. 3. Abrandamento do regime de cumprimento da pena. Regime fechado concretamente motivado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O ingresso no domicílio decorreu do fato de os policiais terem visualizado o paciente retirando algo de seu bolso e arremessando em via pública, o que foi constatado posteriormente se tratar de um tablete de maconha embalado e pronto para venda. Diante disso, os agentes se dirigiram a sua residência, oportunidade em que a mãe do acusado autorizou a entrada da guarnição, conforme consta em termo de autorização. - Desse modo, não há se falar em nulidade da entrada na residência, visto que amparada em circunstâncias concretas que sinalizavam a ocorrência de flagrante delito em seu interior, bem como na autorização da moradora devidamente comprovada, sendo certo que desconstituir tal fundamento demandaria reexame do conteúdo fático e probatório, providência inviável na estreita via mandamental. ... ()
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834 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Tese de que o agravante não se dedica às atividades criminosas. Necessário o reexame aprofundado das provas. Inviável em sede de habeas corpus. Regime fechado. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Modo prisional mais gravoso devidamente justicado. Agravo desprovido.
1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º disciplina a incidência de causa especial de redução da pena, hipótese denominada pela doutrina como «tráfico privilegiado". Para que o réu possa ter o benefício da diminuição, deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam: (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar a atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa. Os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva, basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. Quanto às duas últimas condições, a análise envolve apreciação subjetiva do Magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa.... ()
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835 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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836 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CARRO UTILIZADO HABITUALMENTE PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. 1)
Materialidade e a autoria que não são objeto de irresignação defensiva, emergindo firme da prova produzida sob o contraditório constitucional, em especial pela confissão do apelante nas searas policial e judicial, corroborada pelos depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante. 2) Como cediço, a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º dispõe que o réu terá o benefício da diminuição se ele for primário, ostentador de bons antecedentes, bem como não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 3) Na hipótese dos autos, além da exorbitante quantidade da droga apreendida ¿ 8.085g de cocaína em pó, acondicionados em 211 pinos de R$ 15,00 e 492 pinos de R$ 25,00 ¿ foram arrecadados 01 pistola, com numeração raspada, e nada menos que 90 munições, obtendo o acusado colaboração para preparar o esconderijo de todo o material a ser transportado em seu veículo da cidade do Rio de Janeiro para abastecer a região de Unamar, na cidade de Cabo Frio, evidenciando sua participação em organização criminosa. Precedentes. 4) Além disso, o próprio acusado confessou em sede policial que não era a primeira vez que realizava o transporte de entorpecentes, declarando ainda que receberia R$ 3.000,00 pela viagem, o que corrobora os depoimentos dos policiais ouvidos em juízo quanto ao envolvimento do réu com a traficância, de sorte que resulta inviável a aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Precedente. 5) Por outro lado, como bem salientado no parecer ministerial, tendo em conta a fixação da pena reclusiva em patamar superior a 4 e não excedente a 08 anos de reclusão, em crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, e a primariedade técnica do réu, e não obstante a descoberta de esconderijo no interior de veículo contendo quantidade exorbitante de cocaína juntamente com a arma de fogo e munições, cumpre abrandar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, à luz do disposto no art. 33, § 2º, ¿b¿, e § 3º, do CP. 6) Finalmente, no tocante ao perdimento do veículo Fiat Siena, não há que se falar em sua restituição, uma vez que todas as circunstâncias apontam que, embora o carro estivesse registrado formalmente em nome da irmã do apelante, o bem de fato pertencia ao acusado. Precedente. 7) Ademais, importante salientar que o veículo estava adaptado para ocultar bens ilícitos, resultado da prática reiterada de transporte de drogas, como reconhecido durante toda a instrução, inviabilizando, dessarte, a restituição do automóvel apreendido durante a prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes. Parcial provimento do recurso.... ()
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837 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Anotação criminal. Reincidência ou maus antecedentes. Impossibilidade de averiguação. Instrução deficiente. Regime fechado. Adequado. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado. Circunstância judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fração de exasperação. Proporcionalidade. Confissão espontânea. Matéria não prequestionada. Tráfico privilegiado. Dedicação a criminalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.... ()
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839 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Não ocorrência. Buscas pessoal e domiciliar. Existência de fundadas razões. Tráfico privilegiado. Incabível. Não preenchimento dos requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo desprovido.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.... ()
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840 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL.
I.Caso em exame. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente condenado pelo delito de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Substituição da pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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842 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente e emprego de arma de fogo. Abordagem, busca pessoal e ingresso no domicílio. Fundadas suspeitas demonstradas. Nulidade inexistente. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Stj. Tráfico privilegiado. Circunstâncias do crime. Demonstração de dedicação à atividade criminosa. Alteração que demanda análise de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP destacou que a busca pessoal realizada no adolescente não se afigura ilícita, eis que amparada em fundadas suspeitas decorrentes do seu comportamento ao avistar a viatura policial, consistente no fato de tentar fugir para o interior da residência, alertando os agentes ao gritar «polícia, polícia, além de estar em local de intenso tráfico de drogas, circunstâncias capazes de autorizar a diligência. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porquanto a moldura fática analisada pelo acórdão recorrido evidencia a caracterização de justa causa para a abordagem e busca pessoa e consequente ingresso dos policiais no domicílio do recorrente, independentemente de consentimento do morador ou mandado judicial, consubstanciada em fundadas razões que indicavam situação de flagrante delito no imóvel averiguado.... ()
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843 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico privilegiado de drogas. Indulto natalino (Decreto presidencial 11.302/2022). Condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo. Concurso não caracterizado. Possibilidade de indulto. Orientação Jurisprudencial da Terceira Seção.
1 - A Terceira Seção dessa Corte, no julgamento do AgRg no HC 856.053/SC, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que «apenas no caso de crime impeditivo cometido em concurso com crime não impeditivo que se exige o cumprimento integral da reprimenda dos delitos da primeira espécie. Em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou formal), não há de se exigir o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos". ... ()
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844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Receptação. Posse irregular de arma de fogo. Revisão criminal. Alegada violação de domicílio. Ausência de animus associativo. Tráfico privilegiado. Impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Subsidiariamente, óbice das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmula 182/STJ).... ()
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845 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividade criminosa utilizada para afastar a redutora do tráfico privilegiado, aliada a outros elementos. Reexame matéria fático-probatória. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstâncias judicial desfavorável. Pena superior a 4 anos. Substituição por restritivas de direitos. Prejudicado. Reprimenda mantida acima de 4 (quatro) anos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ... ()
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846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. A usa de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Outras circunstâncias. Conclusão quanto à dedicação a atividade criminosa ou participação em organização criminosa. Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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847 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Pedido de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Novo entendimento. Impossibilidade. Trânsito em julgado em 2016. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Ilegalidade flagrante.agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Recurso do ministerio público do estado de São Paulo. Mpsp. Decreto 11.302/2022. Inconstitucionalidade incidental rejeitada. Possibilidade de reconhecimento do indulto ao crime de tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Secundando tal orientação, esta Corte vem entendendo que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.). ... ()
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850 - STJ. Recurso especial. Associação para o tráfico. Falta de prova da estabilidade e permanência do grupo criminoso. Revaloração dos fundamentos do acórdão. Possibilidade. Absolvição. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Efeito extensivo. Recurso provido.
1 - O STJ firmou entendimento de que, «na configuração do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). ... ()
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