Jurisprudência sobre
foro privilegiado
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601 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Gabriel Pereira de Souza contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, além do pagamento de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca pessoal. Denúncia anônima especificada. Exercício regular da atividade investigativa. Justa causa configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, que é regida pelo CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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603 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO - CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IIII (IMEDIAÇÕES DE QUADRA ESPORTIVA EM PRAÇA) - NÃO COMPROVAÇÃO - TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO (art. 33, §4º DA LEI 11.343/06)
-Comprovada materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico privilegiado. Alteração da fração de redução pela minorante. Impossibilidade. Quantidade de entorpecente já avaliada na primeira fase da dosimetria. Agravo ministerial desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do réu em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, tendo em vista que a grande quantidade de entorpecente apreendido já fora valorada na primeira fase da dosimetria. ... ()
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606 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas com envolvimento de adolescente. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Lei 11.343/2003, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Circunstâncias do crime. Afastamento que demanda análise de prova. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada em razão das circunstâncias do crime, considerando a diversidade das drogas apreendidas, a demonstração de que os entorpecentes eram comercializados por meio de aplicativo de celular, bem como a apreensão de petrecho utilizado na disseminação das drogas - balança de precisão -, além de arma de fogo, elementos que, somados à informação de que sua residência funcionava como «boca de fumo, evidenciam que o agente se dedica à atividade criminosa, o que obsta o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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607 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental emhabeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, doCP. Dosimetria. Causa de diminuiçãoda pena do tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, dalei 11.343/2006. Inaplicável. Incompatível com acondenação simultânea pelo delito deassociação para o tráfico de drogas. Prova dadedicação do agente ao crime. Inviável reexamefático probatório. Agravo regimentaldesprovido.. O apenado faz jus à aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, quando for primário, de bons antecedentes, não havendo prova nos autos da sua dedicação ao crime ou de que integra organização criminosa.. Na hipótese, o agravante foi condenado, simultaneamente, pelo crime de associação para o tráfico e a configuração desse tipo de delito torna inviável a incidência da redutora do tráfico privilegiado, pois demonstra a habitualidade delitiva.. A reforma do quadro fático probatório firmado na origem, para se absolver o ora agravante da imputação de associação para o tráfico, e, consequentemente, aplicar-lhe a redutora do tráfico privilegiado, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do writ.. Agravo regimental desprovido.
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608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade. Não caracterizada. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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609 - STJ. administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... ()
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610 - STJ. Habeas corpus. Defensor público estadual. Foro com prerrogativa de função. Inquérito deflagrado sem prévia autorização do judiciário. Desnecessidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.
1 - Apesar da celeuma sobre a matéria, e sem olvidar a distinção que o STF faz em relação a agentes que gozam da prerrogativa de serem julgados conforme o estabelecido na CF/88, art. 102, I, «b», a situação concreta retrata a abertura de inquérito, e o indiciamento, sem prévia autorização de Tribunal local, de suspeito que detém o cargo de Defensor Público. ... ()
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611 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Dosimetria. Pena-Base. Quantum proporcional. Tráfico privilegiado. Dedicação às atividades criminosas. Participação em organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tese da menoridade relativa. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Prova policial. Inviabilidade da revisão probatória. Impossibilidade de concessão do redutor do tráfico privilegiado. Reincidência específica. Regime inicial fechado. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para posse. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado. Reincidência. Bis in idem. Inovação recursal.
1 - Em que pesem as alegações da defesa, no que se refere à desclassificação da conduta, não se verifica manifesta ilegalidade, uma vez que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu que «a prova dos autos apurou, de maneira segura, que o apelante trazia consigo drogas e dinheiro, e se não vendeu, ao menos mantinha a droga no local para tal finalidade, aliadas às circunstâncias da apreensão e à prova oral não deixam margem a dúvidas acerca da sua destinação mercantil», acrescendo que «a defesa do réu não fez prova alguma dos seus argumentos, ônus que lhe competia, por força do disposto no CPP, art. 156». ... ()
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614 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Preenchimento dos requsiitos legais. Possibilidade. Direito reconhecido pelo magistrado de piso. Ordem concedida.
«I - As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente (redação do CP, art. 44 - Código Penal). ... ()
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615 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DO REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e nos arts. 14 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03, na forma do CP, art. 71. A pena foi fixada, em razão do concurso formal, em 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial aberto. O Ministério Público pleiteia o afastamento do tráfico privilegiado, a exasperação da pena-base no crime de posse ilegal de arma de uso restrito e a fixação de regime mais gravoso. A defesa busca a nulidade da sentença por ilicitude da prova ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do art. 386, II, IV, V e VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Examinar se é cabível o afastamento do tráfico privilegiado e o aumento da pena-base no crime de posse ilegal de arma de uso restrito; (ii) Avaliar a validade das provas obtidas no auto de prisão em flagrante e se há elementos suficientes para a absolvição do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos restam devidamente comprovadas por meio do boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial, e depoimentos de policiais, que narram de forma coerente e circunstanciada a abordagem do réu, a apreensão das drogas, da arma de uso restrito e das munições no interior do veículo. 4. A alegação de ilicitude da prova é afastada, pois a abordagem policial baseou-se em denúncia anônima corroborada por vigilância prévia e flagrante delito, não havendo ilegalidade na atuação policial. 5. O afastamento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é justificado pela quantidade de droga apreendida, pela reincidência específica em condutas relacionadas ao tráfico de drogas e pelos elementos indicativos de habitualidade na prática criminosa, demonstrados pela utilização de compartimento oculto no veículo e anotações relacionadas ao tráfico. 6. Na dosimetria da pena relativa ao crime da Lei 10.826/03, art. 16, a pena-base é exasperada em razão da gravidade concreta da conduta, considerando-se que a arma de uso restrito pertence à Polícia Militar, com brasão da corporação, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e o impacto social do delito. 7. O regime inicial fechado é fixado em razão da gravidade concreta dos delitos, do quantum da pena e da prática de novo crime após o benefício de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), conforme autorizado pelo art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Ministério Público provido para afastar o tráfico privilegiado, exasperar a pena-base do crime de posse ilegal de arma de uso restrito e fixar o regime inicial fechado. Recurso defensivo desprovido. Tese de julgamento: 1. O tráfico privilegiado da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º não se aplica quando há elementos concretos que indiquem a habitualidade na prática do tráfico de drogas. 2. A exasperação da pena-base do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 é justificada pela gravidade concreta da conduta, especialmente quando a arma de uso restrito pertence à corporação policial. 3. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado conforme a gravidade concreta do delito, o quantum da pena e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerando os impactos sociais e criminais da conduta. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVI; CPP, art. 386, II, IV, V e VII; CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e art. 71; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; Lei 10.826/03, arts. 14 e 16, parágrafo único, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 73.518/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18.10.1996; TACRIM-SP, RJTACRIM 47/133 e 49/263.... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por KAIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS contra sentença que o condenou a 5 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 520 dias-multa, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), deferindo-lhe o direito de apelar em liberdade. ... ()
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO À PENA DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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618 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Homicídio qualificado privilegiado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal com fundamento em elementares do tipo. Inexistência de motivação concreta. Fixação no mínimo legal. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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619 - STJ. Penal e processo penal. Substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Aplicação do princípio da consunção e reconhecimento do tráfico privilegiado. Indeferido liminarmente. Pedido writ de reconsideração recebido como agravo regimental. Reiteração de matérias já apreciadas e decididas por esta corte de justiça. Agravo regimental não provido.
1 - Ao compulsar os autos, e os dados processuais desta Corte Superior, verifico que recurso anterior, interposto pela defesa do paciente, nos autos do, de minha Relatoria, o qual se... ()
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620 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado-privilegiado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Gravidade concreta conduta. Periculosidade do paciente. Covid-19. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Contemporaneidade da medida. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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621 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Interposição em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Dosimetria. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício. Simultânea ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão ora impugnada. Decisão mantida.
Agravo regimental de fls. 420/436 improvido. Agravo regimental de fls. 437/453 não conhecido. ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de armas de fogo. Compensação da reincidência com confissão espontânea. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte de justiça. Minorante do tráfico privilegiado. Tema não debatido pela instância de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que não conhece do writ impetrado quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Quantidade da droga apreendida. Registro de ato infracional e de ações penais em curso. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas presumida. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Conduta penalmente relevante. Crime praticado mediante escalada. Res furtiva, cujo valor não pode ser considerado ínfimo.
1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... ()
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625 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR. ALTERAÇÃO DA GUARDA FÁTICA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO DE FATO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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626 - TJRJ. ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE ANPP- MÉRITO - ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DE PROVA REGIME¿ 1-
não há como acolher tal preliminar porque a proposta de acordo de não persecução penal ¿ ANPP- tem a natureza de instrumento de política criminal e a sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante a verificação por ela da necessidade de suficiência a reprovação e prevenção do crime, tudo em consonância com o previsto no CPP, art. 28-a não sendo, portanto, um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa do MP. Ademais, a defesa deveria ter feito tal pedido logo no início do processo, cabendo, inclusive, a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, estando precluso tal pedido, até porque, já há sentença condenatória proferida. O momento correto para tal acordo é antes do recebimento da denúncia. Assunto já possui tema repetitivo número 1098 do STJ. 2- Conforme se depreende, os policiais efetuaram relatos que estão em total consonância não só entre si, mas também com o relato apresentado pela ré na delegacia e com o que foi dito pela testemunha Álvaro, sendo, portanto, considerados como verdadeiros. Saliente-se que a defesa não trouxe aos autos um só fato que pudesse fazer desmerecer o que foi dito pelos policiais e a ré, embora intimada, não se apresentou em juízo para dar sua versão sobre os fatos. Conquanto, a versão de que os treze pinos de cocaína encontrados fora da bolsa da ré pertenceriam a Álvaro, ainda que fosse comprovada, não isentaria a ré de sua culpa, pois ficou evidente nos autos que os pinos de cocaína encontrados no interior de sua bolsa seriam destinados à venda aos clientes que faziam programa com ela. Assim, não restam dúvidas de que a ré, na data dos fatos, tinha guardada consigo, em depósito, a droga apreendida, não havendo dúvidas de que a mesma seria destinada à venda. 3- A defesa busca ainda a fixação do regime aberto para o cumprimento da pena corpórea, mas este já foi fixado na sentença 4- No tocante ao pedido de isenção das custas, o mesmo deverá ser feito junto ao juízo da execução, que é o competente para analisá-lo. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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627 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Modulação da redutora do tráfico privilegiado. Quantidade de drogas não utilizada para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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628 - STJ. Meio ambiente. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Vara do meio ambiente. Prevenção por continência. Vara cível. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de reintegração de posse ajuizada em 19/12/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/05/2015 e atribuído ao gabinete em 02/09/2016. ... ()
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629 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio privilegiado. Circunstâncias concretas. Internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33 C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA E A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PARCIAL PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA, INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INCABÍVEL EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS, POIS ESTA É OBJETIVA, SENDO DESNECESSÁRIA QUE A MERCANCIA DA DROGA ENVOLVA FREQUENTADORES DESTES LOCAIS. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. O RÉU É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES E FORA PRESO EM FLAGRANTE SEM PORTAR ARMA DE FOGO, RÁDIO COMUNICADOR OU QUALQUER OUTRO APETRECHO QUE INDICASSE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. O LEGISLADOR, AO EDITAR A Lei 11.343/2006, OBJETIVOU DAR TRATAMENTO DIFERENCIADO AO TRAFICANTE OCASIONAL, OU SEJA, AQUELE QUE NÃO FAZ DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA, POR MERECER MENOR REPROVABILIDADE E, CONSEQUENTEMENTE, TRATAMENTO MAIS BENÉFICO DO QUE O TRAFICANTE HABITUAL. ASSIM, NÃO COMPROVADO PELO ÓRGÃO ACUSADOR A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO RÉU, ENTENDO CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL DE 01 (UM) ANO DE 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO E PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.
PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Portanto, sendo o feito apresentado em mesa, não há previsão para intimação da parte para sustentação oral.... ()
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632 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da busca domiciliar. Inocorrência. Movimentação externa anterior e fuga. Minorante do tráfico. Privilegiado. Ausência de prequestionamento. Inexistente constrangimento ilegal. Apreensão de arma e balança de precisão. Conhecimento parcial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de revisão do contrato". Recusa da parte em apresentar procuração com firma reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Irresignação recursal da parte autora. Inadmissibilidade. ... ()
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634 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilegalidade na abordagem policial. Não ocorrência. Autorização para ingresso domiciliar. Ofensa ao direito ao silêncio. Não ocorrência. Dosimetria. Reconhecimento da confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, CPP, art. 599 e CPP, art. 617. Dosimetria. Terceira fase. Tráfico privilegiado. Pleito de manutenção de patamar fixado em 1º grau. Alteração de fundamentação. Atuação do réu como transportador. Impossibilidade. Inovação recursal. Matéria não alegada em momento oportuno. Agravo regimental desprovido.
I - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum), em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. ... ()
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636 - STJ. Administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo contra Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro/SP que fora condenado pelo TJ/SP na Ação Penal 0834198-21.2009.8.26.0000 às penas privativas de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de denunciação caluniosa, 10 (dez) dias de detenção pelo crime de abuso de autoridade e de 3 (três) meses de detenção pelo delito de usurpação de função pública (declarada a prescrição pela pena em concreto), substituídas as sanções carcerárias por penas de multa e restritiva de direitos. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Afastamento fundado nas circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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638 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Gestão fraudulenta. Alegação de nulidades no inquérito policial. Não ocorrência. Incompetência ratione loci. Não ocorrência. Atos de gestão. Atos decisórios. Foro por prerrogativa de função. Não caracterização. Participação do suposto detentor do foro como testemunha e não como investigado. Investigação deflagrada com base em notitia criminis de cognição imediata. Notícia veiculada em imprensa. Reportagem jornalística. Possibilidade. Outros elementos. Recurso desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de inquérito policial, por meio de habeas corpus ou de recurso em habeas corpus, é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, v. g, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado afastada. Elementos que indicam a dedicação do agente em atividades criminosas. Recurso não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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640 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de afastamento do tráfico privilegiado. Fundamentação abstrata. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica nesta Corte Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59 ou de outro dado concreto que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo penal. ... ()
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642 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.
«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. ... ()
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643 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Variedade, natureza e quantidade das drogas. Circunstâncias do crime. Peculiaridades do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.
1 - Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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644 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de incidência do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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645 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.
«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. ... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedidos de aplicação do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Writ indeferido liminarmente. Negativa da benesse fundada em outros elementos fático idôneos. Alteração jurisprudencial. Aresto transitado em julgado. Impossibilidade de repristinação de novel entendimento não vigente à época do julgamento atacado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Modulação do redutor. Patamar de 1/6. Fundamentação específica. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Valoração apenas na terceira etapa da dosimetria. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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648 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e posse irregular de arma de fogo. Ausência de materialidade. Inovação recursal. Insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Pleito de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas demonstrada. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à falta de materialidade delitiva pela ausência do laudo toxicológico definitivo, «É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 8/6/2018). ... ()
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649 - TJMG. Homicídio qualificado privilegiado. Apelação criminal. Homicídio qualificado privilegiado. Preliminares. Leitura pelo promotor de justiça das peças de inquérito, em plenário. Ausência de proibição legal. Leitura dos depoimentos extrajudiciais para fins de ratificação em juízo. Procedimento válido. Ausência de formulação de quesito específico da legítima defesa. Arguição tardia. Rejeição. Mérito. Cassação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Julgamento popular mantido. Reprimenda basilar fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução pelo reconhecimento de atenuantes. Isenção das custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução
«- Inexiste vedação à leitura, em plenário, das peças de inquérito, pois o comando do CPP, art. 155 não se destina aos jurados, que decidem conforme sua íntima convicção. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS QUANTO A AMBOS OS CRIMES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Materialidade e autoria comprovadas, quanto ao crime de tráfico de drogas. É esperado que os depoimentos não sejam cópias um dos outros. Aliás, justamente uma ou outra visão diferente do fato relatado no depoimento nos mostra que não houve combinação ou conluio entre as testemunhas com a finalidade de imputar falsamente um crime a outrem. Assim, tais divergências, a meu ver, não enfraquecem a prova trazida pela acusação. ... ()
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