(DOC. VP 240.5150.2955.8747)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. Organização criminosa. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Desproporcionalidade. Não caracterizada. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes. 2 - A análise dos pleitos de absolvição e de afastamento da conclusão que o paciente integra organização criminosa exige dilação probatória, inviável na via estreita do habeas corpus. 3 - A quantidade de entorpecentes apreendidos e as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o paciente integra organização criminosa e

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