(DOC. VP 210.7050.3364.6184)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado-privilegiado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Gravidade concreta conduta. Periculosidade do paciente. Covid-19. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão. Contemporaneidade da medida. Inovação recursal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Observa-se que a segregação cautelar do paciente, ora agravante, está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem públ

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