Jurisprudência sobre
foro privilegiado
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651 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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652 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes privilegiado, com envolvimento de menor. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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653 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - ACOLHIMENTO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS - PREVALÊNCIA DO «IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS QUANTO AO CORRÉU - «TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - COMPROVADA DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS - MAJORANTE Da Lei 11.343/2006, art. 40, VI - MANUTENÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA SOBRE O ENVOLVIMENTO DO MENOR - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - PREJUDICIALIDADE.
Impõe-se a absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33 se não for demonstrado, para além de dúvida razoável, o vínculo existente entre o acusado e a droga arrecadada, com a prevalência do princípio do «in dubio pro reo". Ausente prova segura do vínculo associativo estável e permanente para a prática do tráfico, a absolvição do réu quanto ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35 é medida de rigor. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes imputados na denúncia, impõe-se a manutenção da condenação do corréu. O privilégio do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, é incompatível com a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, diante da comprovada dedicação do agente às atividades criminosas. Incide a majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, quando for demonstrado que a prática do delito envolveu menor de idade. Fica prejudicada a análise do pedido de isenção do pagamento das custas processuais, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Formação de quadrilha armada alegadamente destinada ao cometimento de crimes hediondos. Prisão preventiva de vereador decretada por autoridade competente. Garantia da ordem publica. Motivação idônea. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Afronta a prerrogativa de foro. Inocorrência. Ce/RJ, art. 102, § 1º e ce/RJ, art. 349 da constituição fluminense. Dispositivo suspenso.ADIn 558/RJ. STF. Deputado estadual. Prerrogativa de foro. Procedimento investigatório que deve cursar no Tribunal de Justiça. Ordem parcialmente concedida ao primeiro paciente e denegada ao segundo.
«1. A real periculosidade do réu, evidenciada no modus operandi de multiplos alegados delitos, bem como a ameaça perpetrada contra testemunha, representam motivação idônea capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, assim demonstrada a necessidade de se resguardar a ordem publica, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de se garantir a eventual aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação a dispositivo constitucional. Inadmissibilidade de análise. Maus antecedentes. Condenação anterior apontada como atingida pelo período depurador. Manutenção que se impõe. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão dos maus antecedentes. Agravo desprovido.
1 - Não cabe em recurso especial a análise de apontamento de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Circunstâncias que denotam a dedicação às atividades ilícitas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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657 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Homicídio qualificado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Homicídio privilegiado. Fração de diminuição da pena. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando o relator acolhe ou nega provimento ao recurso, em virtude da decisão impugnada estar em consonância com jurisprudência dominante da Corte Suprema ou de Tribunal Superior, nos termos da Súmula 568/STJ. Ademais, de acordo com o RISTJ, art. 159, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. ... ()
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658 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Detração. Irrelevância. Provimento parcial do recurso.
I - CASO EM EXAME... ()
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659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Atipicidade da conduta. Furto de uma máquina de lavar roupas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade do comportamento e existência de maus antecedentes. Reconhecimento de furto privilegiado. Pleito não submetido ou apreciado no acórdão atacado. Supressão de instância. Prescrição. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 155.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar consentida. Legalidade da diligência. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Ausência de ilegalidade na dosimetria da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o ingresso dos policiais na residência foi consentido, «desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024).... ()
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661 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e multa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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662 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico privilegiado). Afastamento da hediondez do crime. Improcedência. Não configuração de novo tipo penal. Inadmissibilidade de aplicação dos prazos previstos para os crimes comuns. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns. ... ()
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663 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. CP, art. 155, § 4º, IV c/c CP, art. 14, II. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inviabilidade. Tentativa de subtração de fios de cobre de transformadores de concessionária de energia elétrica. Ausência de laudo de avaliação do valor do bem. Concurso de pessoas. Óbices ao reconhecimento da bagatela. Furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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664 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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665 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no CF/88, art. 105, I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. ... ()
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666 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantum de redução. Possibilidade. Natureza da droga. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante relativa ao tráfico privilegiado. Inovação recursal. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recurso não provido.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior «é vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas anteriormente» (AgRg no REsp. 1.592.657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou de aplicação subsidiária da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Reexame fático probatório inviável. Agravo desprovido.
1 - Inicialmente, relembro que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio constitucional, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Minorante do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, 1. «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante (agrg no AResp. 1.813.448/SP, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em 10/5/2022, DJE de 16/5/2022.)
2 - No caso, não se constatou situação a demandar dilação probatória, sendo possível visualizar a incidência da minorante do tráfico privilegiado, cuja análise é obrigatória no sistema trifásico, conforme CP, art. 68. ... ()
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670 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Crime de roubo majorado. Uso de arma de fogo e faca. Recorrente envolvido com a prática de outros crimes com modus operandi semelhante e preso recentemente pela suposta prática do crime de furto privilegiado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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671 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base. Quantidade e natureza da droga. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades ilícitas. Apreensão de arma de fogo no contexto do tráfico de drogas. Decisão conforme a jurisprudência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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672 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A quantidade e a forma como as substâncias foram apreendidas associada à apreensão de arma de fogo caracteriza o crime de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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673 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por crime anterior com trânsito em julgado posterior. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - É pacífica a jurisprudência nesta Corte de Justiça que a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa dos antecedentes do agente.... ()
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674 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.
1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024.... ()
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675 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Associação corpus para o tráfico. Tráfico privilegiado. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação às atividades criminosas. Reexame fático probatório. Regime inicial. Quantum da pena superior a 4 anos. Quantidade elevada de droga apreendida (16kg de maconha). Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade expressiva de drogas (16kg de maconha), apontada de forma supletiva, e as circunstâncias da prisão, às quais resultaram na apreensão de celular que comportava inúmeras fotografias de armas de fogo e entorpecentes, demonstram a dedicação da recorrente às atividades criminosas, conclusão que não pode ser afastada em habeas corpus, por demandar reexame aprofundado de matéria fática. ... ()
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677 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas suficientes da autoria do crime de tráfico de drogas. Elementos probatórios produzidos judicialmente. Pleito de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de entorpecentes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do tráfico privilegiado. Dedicação ao tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - A s instâncias ordinárias destacaram que o tráfico foi configurado em razão de o réu ter sido flagrado na posse de 230g de «skank em sua residência, além de constarem informações no seu aparelho celular demonstrando a prática da mercancia e depoimentos testemunhais corroborando com as provas colhidas.... ()
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678 - TJSP. Competência. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Feito preparatório de futura ação indenizatória contra a COHAB-SP. Responsabilização extracontratual de órgão da administração indireta, que intermediou a locação de edifício a moradores «sem teto, exigiu obras de adaptação no prédio, e inspirou decreto expropriatório posteriormente revogado. Ajuizamento na Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Pretensão à redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis comuns do foro da Capital. Alegação da COHAB de que sua personalidade jurídica, sociedade de economia mista municipal, é de direito privado e não usufrui privilégio de foro ou de juízo. Desacolhimento. Ré como entidade paraestatal totalmente controlada pela Municipalidade; existe para atender os interesses da coletividade, tem como objetivo executar e operar planos habitacionais de interesse da Prefeitura Paulistana. Competência das Varas privativas dos feitos da Fazenda Pública em razão do critério material. Recurso desprovido.
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679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, II E VIII C/C 61, II, `J¿, TODOS DO CP. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NULIDADE DA SENTENÇA, POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, `D¿ DO CPP. PRESENÇA INCONTESTE DA ARMA DE FOGO E UTILIZAÇÃO PELO ACUSADO. QUALIFICADORA DE CUNHO OBJETIVO NÃO RECONHECIDA PELO JÚRI. NULIDADE QUE SE IMPÕE. NOVO JULGAMENTO. PREJUDICADO O PEDIDO RECURSAL DO ACUSADO.
1.Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, com dolo de matar, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima, causando-lhe as lesões as quais foram a causa eficiente de sua morte. ... ()
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680 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 231/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 41 DA LEI DE DROGAS.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que os Apelantes, associados entre si e com terceiros não identificados, agindo de forma livre e consciente, ocultaram munição de uso permitido e guardavam, para fins de tráfico, material entorpecente, sem autorização e em desacordo com determinação legal. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Justa causa demonstrada. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Apreensão de petrechos destinados à fabricação e distribuição de entorpecentes. Dedicação à atividade criminosa. Pleito afastado. Agravo regimental improvido.
1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... ()
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682 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Hipótese do CPP, art. 619 não configurada. Ausência de omissão a ser sanada. Tráfico privilegiado e reprimenda inferior a 5 anos. Indulto (Decreto presidencial 11.302/2022). Possibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. Precedentes. ... ()
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683 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Operação boca de lobo. Ilicitude das interceptações telefônicas. Trancamento da ação penal. Justa causa. Autoridade com prerrogativa de foro investigada perante juízo de primeiro grau. Nulidade. Não ocorrência, nos limites cognitivos do habeas corpus. Recurso desprovido.
«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Progressão de regime e livramento condicional conforme os critérios objetivos fixados nos arts. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos e 44 da Lei 11.343/2006. Tráfico privilegiado.
1 - A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. ... ()
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685 - STJ. Direito pro cessual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Pretensão de abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Matérias anteriormente apreciadas pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedidos no recurso especial. Prejudicialidade. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no entendimento de que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.... ()
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687 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Fundadas razões para a mitigação da inviolabilidade do domicílio. Dosimetria. Negativa de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.
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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecente. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Impossibilidade. Vedado reexame da matéria fático probatória. Minorante do tráfico privilegiado. Afastamento. Recorrente que se dedica a atividades criminosas. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Para afastar a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes é necessário o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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689 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Autoria e materialidade. Não comprovação. Domicílio. Inviolabilidade. Ordem judicial. Inocorrência. Prova. Prejuízo. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 14. Existência do fato.
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas. Condenação. Corpus reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Redutora penal. Tráfico privilegiado. Reformatio in. Matéria já decidida por esta corte. Reiteração de pejus pedido. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender pela: (i) ausência de ilegalidade na condenação do agravante, cujos fundamentos não foram adstritos ao seu reconhecimento fotográfico, mas, também, em outras provas produzidas durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e (ii) inviabilidade de análise da questão relativa à suposta existência de no acórdão recorrido, na medida em que tal reformatio in pejus controvérsia já fora decidida em outro impetrado em favor do mandamus agravante.... ()
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691 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional ajuizada por Município perante a sua Comarca. Exceção de incompetência de foro suscitada pela ré, pretendendo a aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, «a. Inadmissibilidade. Contrato celebrado no qual o ente público não ocupa posição privilegiada, ficando adstrito às normas do Direito Privado. Relação de consumo caracterizada. Aplicável o CDC, art. 101, I. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.
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692 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Minorante do tráfico privilegiado. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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693 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, § 1º, IV, da Lei n.10.826/2003. Aplicação do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando. Inviabilidade. Expressiva quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.
1 - A alegação de nulidade da prova ao argumento de que os policiais responsáveis pela prisão do agravante teriam imposto a este sofrimento a partir de inúmeras agressões físicas, nota-se que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, rechaçou tal alegação, não havendo que se falar, portanto, em manifesta ilegalidade.... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - POSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - REDUÇÃO DAS PENAS - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 10, II, DA LEI ESTADUAL 14.939/03. -
Comprovado nos autos que o acusado incorreu nas condutas previstas na Lei 11.343/06, art. 33 e Lei 10.826/03, art. 16, sobretudo pela prova oral colhida, é inviável a absolvição por insuficiência probatória, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância. - Demonstrada a finalidade mercantil da substância apreendida, impossível a de classificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Inviável a redução da pena-base quando fixada acima do mínimo legal, de forma razoável, e levando-se em consideração a quantidade e natureza da droga apreendida. - Inexiste «bis in idem na utilização da natureza e/ou quantidade de droga apenas para a elevação da pena-base, aplicando-se o privilégio em sua fração máxima. - O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/03, que previa a isenção do pagamento das custas processuais, conforme Arguição de Inconstitucionalidade 1.0647.08.088304-2/002, sendo cabível apenas a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do CPC, art. 98.... ()
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695 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento livre do morador. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi precedido de autorização da proprietária do imóvel, não havendo contraprova de que não o fez livremente. A moradora, quando ouvida em delegacia, nada alegou sobre eventual constrangimento ou inexistência de livre consentimento para o ingre sso dos policiais. Assim, não houve qualquer oposição probatória aos depoimentos dos policiais no sentido de que o ingresso no domicílio do recorrente foi precedido do livre consentimento da proprietária do imóvel, prova esta que se manteve, pois, incólume e apta à demonstração dos fatos. ... ()
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696 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais. Competência. Foro por prerrogativa de função. Interpretação de dispositivo constitucional. Possibilidade do STJ analisar sua própria competência. Regra da kompetenz-kompetenz. Limitação do foro por prerrogativa de função. Interpretação restritiva do CF/88, art. 105, I, «a. Princípio republicano. Governador de estado. Competência originária apenas aos casos de delitos praticados em razão e no exercício do cargo. Necessidade de interpretação simétrica do CF/88, art. 102, I, «b e «c, em relação a CF/88, art. 105, I, «a. Alinhamento ao entendimento adotado pelo excelso pretório. Mesma ratio decidendi. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio (onde existe a mesma razão fundamental, prevalece a mesma regra de direito). Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1 - O fato de a regra de competência estar prevista em texto constitucional não pode representar óbice à análise, por esta Corte de Justiça, de sua própria competência, sob pena de se inviabilizar, nos casos como o dos autos, o exercício deste poder-dever básico de todo órgão julgador, impedindo o imprescindível exame deste importante pressuposto de admissibilidade do provimento jurisdicional. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Nulidade por violação de domicílio. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Dosimetria. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da pendência do julgamento do recurso de apelação interposto, as questões aqui aventadas não foram analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser diretamente examinada por esta Corte Superior, sob pena de se incidir em supressão de instância. ... ()
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698 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e receptação. Pretensão de condenação pelo delito do CP, art. 311. In dubio pro reo. Redutora do tráfico privilegiado. Afastamento. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão combatido pontuou que «não constam dos autos elementos aptos a caracterizar, sem sombra de dúvidas, a responsabilidade do acusado» e ainda que «não é possível determinar, com a certeza necessária ao processo/direito penal, que fora o recorrente quem efetuara a troca, ou se já recebera o veículo com as placas adulteradas». Assim, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado, nos termos do CPP, art. 386, VII, exatamente como compreendeu a instância ordinária. ... ()
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699 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico privilegiado e posse de arma de fogo com numeração raspada. Prescrição. Sobrestamento no tribunal de origem. Submissão ao rito de recursos repetitivos. Suspensão do prazo. Inocorrência. Falta de previsão legal. Prescrição configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Decorrido lapso temporal superior a 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e até a presente data, sendo reduzido o prazo pela metade ante a menoridade relativa reconhecida na origem, operou-se a prescrição da pretensão punitiva das penas fixadas superior a 2 e inferior a 4 anos de reclusão, nos termos do art. 109, IV, c/c CP, art. 115, ambos. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutora do tráfico privilegiado. Modus operandi. Dedicação a atividades criminosas devidamente consignada na origem. Reincidência específica desnecessária. Correta aplicação da Súmula 444, STJ. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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