(DOC. VP 336.7606.3270.1743)

TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO PARA EXECUÇÃO FISCAL. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO MÉRITO DO ATO DE CLEMÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1.Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu indulto natalino ao apenado, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Alega o Órgão Ministerial a impossibilidade de concessão do benefício em razão da natureza do crime (tráfico privilegiado) e da ausência de comprovação da hipossuficiência do sentenciado. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se a condenação pel

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