(DOC. VP 210.8170.3735.4612)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento da hediondez do crime. Impossibilidade. Progressão de regime e livramento condicional conforme os critérios objetivos fixados nos arts. 2º, § 2º, da Lei de crimes hediondos e 44 da Lei 11.343/2006. Tráfico privilegiado.

1 - A finalidade do recurso especial é manter a uniformidade da Lei, ou seja, velar para que a interpretação da norma federal seja realizada de forma idêntica em qualquer estado da Federação ou por qualquer órgão do Poder Judiciário. 2 - O STJ, no delito de tráfico de drogas, considera que a hediondez do crime não é afastada pelo reconhecimento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado). 3 - Se o crime de tráfico foi praticado na vigência da Lei 11

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