(DOC. VP 250.1061.0696.5595)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ante a insuficiência de provas ou aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. A quantidade e a forma como as substâncias foram apreendidas associada à apreensão de arma de fogo caracteriza o crime de tráfico de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de reexame de provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas. O recorrente pretende a absolvição ante a insuficiência de provas ou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alegando ausência de habitualidade criminosa e questionando a consideração de atos infracionais anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se as provas s�

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