(DOC. VP 241.1071.1158.8842)
STJ. Direito pro cessual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento à apelação do paciente condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer sua redução, com aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) v
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