(DOC. VP 165.3124.0003.9900)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Fornecimento de energia elétrica. Ação revisional ajuizada por Município perante a sua Comarca. Exceção de incompetência de foro suscitada pela ré, pretendendo a aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 100, IV, «a». Inadmissibilidade. Contrato celebrado no qual o ente público não ocupa posição privilegiada, ficando adstrito às normas do Direito Privado. Relação de consumo caracterizada. Aplicável o CDC, art. 101, I. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso improvido.

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