(DOC. VP 220.9301.1495.1985)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade da droga apreendida. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Registro de ações penais não transitadas em julgado. Confissão informal. Ausência de comprovação de ocupação licita. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas presumida reincidência. Inovação recursal. Supressão de instância. Matéria não suscitada em contrarrazões de apelação. Deficiência na instrução do feito. Inviabilidade de aferição da possibilidade de apreciação do tema. Vedação da reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3 - A ap

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