(DOC. VP 487.6656.9165.4378)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Apelados denunciados por violação dos arts. 33, caput, e 35, ambos c/c 40, IV, todos Lei 11.343/06, em concurso material, mas condenados por infração dos arts. 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003 (Réu Vinícius) e 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (Réu Cauã). II. Questões em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO. Pretensão à condenação dos ora Apelados, nos termos da Denúncia. III. Razões de decidir. III.1. Induvidosas a materialidade e a autoria do crime de tráfico il�

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