(DOC. VP 211.0130.9324.1131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Agravo regimental desprovido. Quantidade e variedade da droga. Fundamento que, por si só, não permite aferir a dedicação do acusado à atividade criminosa e, portanto, não se presta para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modular a fração desse benefício. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a r

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