(DOC. VP 211.0050.9153.5899)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Reconhecimento do homicídio privilegiado. Decisão do tribunal do juri fundamentada e respaldada pelas provas dos autos. Princípio constitucional da soberania dos veredictos. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do mandamus. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess

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