(DOC. VP 230.8111.1748.4158)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico interestadual e associação para o tráfico. Absolvição. Afastamento da Lei 11.343/2006, art. 40, V. Revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Réu condenado pela prática de delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo P arquet ao acusado pelo delito de associação para o tráfico e de tráfico interestadual de drogas, uma vez que transportou 194,650 kg de cocaína da cidade de Pontal do Araguaia - Mato Grosso até São Luís de Montes Belos - Goiás. Assim, rever os fu

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