(DOC. VP 250.1061.0987.5219)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou pedido de liminar em habeas corpus. 2 - O agravante foi condenado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial semiaberto

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