(DOC. VP 241.2090.8128.6811)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Reconhecimento. Redução da pena. Provimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado por tráfico de drogas, com pena fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, sob o fundamento de habitualidade criminosa, com base na existência de outros processos contra o réu e na quantidade e variedade de drogas apreendidas. A defesa pleiteia a aplicação da referida causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 3

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